A Comissão Mista de Consolidação de Leis e Dispositivos Constitucionais, criada para analisar a legislação federal e regulamentar a Constituição, pautou na sessão de ontem a votação do anteprojeto apresentado em setembro pelo senador Romero Jucá (PMDB/RR) sobre o direito de greve no serviço público. Diante da intervenção da CUT e demais entidades do serviço público, a votação foi suspensa e remarcada para a próxima quinta-feira, 7 de novembro.
Há no Congresso Nacional 27 projetos que versam sobre a regulamentação da greve no serviço público (23 na Câmara e quatro no Senado). De acordo com Pedro Armengol, secretário nacional adjunto de Relações do Trabalho da CUT, coordenador do ramo do serviço público na Central e secretário de Finanças da Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal), o texto apresentado pelo senador Romero Jucá é a pior construção e maior ameaça aos direitos dos/as trabalhadores/as.
“Aponta no sentido de restringir o exercício da greve usando como argumento a questão da essencialidade, onde áreas como a saúde, sistema financeiro deverão manter 60% do atendimento durante a paralisação. Sempre respeitamos a questão dos serviços essenciais, inclusive nunca fechamos um pronto-socorro”, atentou o dirigente.
Presente na sessão que discutia a votação do anteprojeto, Armengol relatou o viés autoritário de alguns parlamentares para aprovar o texto a toque de caixa, atropelando todo o debate e negociação no âmbito do Executivo, tratando somente da greve e da pior forma possível.
A Constituição de 1988 em seu artigo 37 (incisos VI e VII) reconheceu expressamente a greve como um direito dos servidores públicos civis, mas passados 25 anos as regras nunca foram delimitadas.
“São 25 anos de dependência e aparece esse projeto a ser aprovado sem nenhum debate. O mais correto seria convocar uma audiência pública para ouvir todas as partes envolvidas”, pontuou Armengol.
Na próxima segunda-feira (4), as entidades do serviço público se reúnem em Brasília para organizar uma grande mobilização no dia da votação do anteprojeto.
Proposta das centrais – no ano passado, as centrais sindicais (CUT, Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central e CGTB) debateram intensamente a regulamentação da negociação coletiva e o do direito de greve no serviço público e chegaram a uma minuta de projeto, a qual já foi apresentada aos Ministérios do Planejamento, do Trabalho e Secretaria Geral da Presidência.
O governo criou um grupo de trabalho reunindo estes ministérios mais a Advocacia-Geral da União para debater o projeto, mas até o momento o grupo ainda não conclui sua análise.
No cerne das discussões está a Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que estabelece o direito à negociação coletiva nas esferas nacional, estadual e municipal e aguarda o aval do governo para ser regulamentada.
“O Executivo deveria encaminhar uma proposta de regulamentação da 151, mas o que existe hoje é uma prerrogativa do Legislativo sobre o Executivo priorizando a regulamentação do direito de greve sem construir caminhos para a negociação coletiva”, condenou o líder CUTista.
