O presidente da CUT-Rio, Sandro Cezar, apresentou uma proposição à deputada estadual Elika Takimoto(PT) para que fosse proposto um projeto de lei concedendo anistia, através da Assembleia Legislativa, aos servidores e ao Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe-RJ) pela greve da rede estadual realizada em 2016.
A iniciativa legislativa tem o objetivo de absolver a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que estabeleceu ao Sepe-RJ o pagamento de uma multa de R$ 883 mil. Esse valor deveria ser quitado até a última quinta-feira, 15.
À época, após inúmeras tentativas de negociação com o Governo do Estado, os profissionais realizaram uma paralisação de cerca de seis meses para cobrar melhores condições de trabalho. Sandro Cezar enfatizou que o direito à greve dos servidores públicos é assegurado pela Constituição de 1988. “Essa foi uma grande e importante vitória dos servidores públicos em relação à ordem constitucional anterior. É um direito que precisa ser respeitado”, apontou.
Além disso, o presidente da CUT-Rio fez questão de ressaltar a situação precária em que os profissionais da educação do Estado do Rio de Janeiro vivem no trabalho. “Eles possuem um dos piores salários do país, o que não condiz com exercício da mais nobre atividade de importância vital para nossa sociedade, que é formar crianças e jovens. A CUT-Rio cumpre seu dever de defender a categoria e o legítimo direito de mobilização e greve”, concluiu.
No projeto de lei, a deputada Elika Takimoto apontou que o Brasil faz parte da Convenção Internacional do Trabalho, que visa regular as relações entre a administração pública e as entidades sindicais dos servidores públicos. “Não faz o menor sentido a aplicação de multas que inviabilizem a existência do síndicato. A qualidade da democracia de um país pode ser medida pelo tratamento aplicado ao movimento sindical dos trabalhadores(as)”, enfatizou.
O Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro(Sepe-RJ) aplaudiu a iniciativa, considerada fundamental para a manutenção do equilíbrio numa sociedade democrática de direito.
“Não é possível que o preço a se pagar por lutar pela aplicação de uma lei federal (o Piso Nacional do Magistério) seja um castigo que prejudica os profissionais com multa de R$ 883 mil e beneficia o estado que que receberá este valor, sendo o estado o ente descumpridor da lei. Importante salientar que a greve que gerou a multa foi em 2016. Estamos em 2024 e os profissionais de educação do estado do Rio de Janeiro continuam recebendo o pior salário do Brasil”, se indigna Diogo Andrade, coordenador-geral do Sepe-RJ.
Fonte: CUT-RJ
