Com informações da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
A Outorga Onerosa do Direito de Construir, que prevê o pagamento de contrapartida para construções acima de um limite estabelecido, foi o principal ponto em debate durante a audiência pública realizada nesta quarta-feira (5), na Câmara Municipal, sobre a proposta de atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do município do Rio de Janeiro (Projeto de Lei Complementar nº 44/2021).
De acordo com o Pedro Enrique Monforte, diretor do Sindicato dos Engenheiros no Estado no Rio de Janeiro (Senge RJ), os movimentos sociais querem que os recursos arrecadados com esse mecanismo sirvam para financiar moradias de interesse social. Essa foi a principal reivindicação das entidades que se reuniram na véspera da audiência pública, na sede da Defensoria Pública. O objetivo do encontro, que contou com a participação das Brigadas Populares, da Consulta Popular, da Federação das Associações de Favelas (Faferj), do Senge RJ e da Federação das Associações de Moradores do Rio de Janeiro (FAM-Rio), do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e do Observatório das Metrópoles, foi promover a articulação dos ativistas que atuam com a questão da moradia, para fortalecer suas intervenções no debate do Plano Diretor da Cidade.
As audiências públicas sobre o documento estão acontecendo desde o ano passado, programadas pela Comissão Especial do Plano Diretor da Câmara. Já foram apresentadas 215 emendas ao texto original. Muitas se referem exatamente à Outorga Onerosa do Direito de Construir.
Durante a audiência desta semana, a não vinculação dos recursos arrecadados com a Outorga Onerosa a fundos específicos, como o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, recebeu a maior parte das críticas. “Precisamos de uma definição nítida da finalidade dos recursos arrecadados para que eles sejam usados no combate à desigualdade social e garantam a moradia digna”, argumentou, a vereadora Thais Ferreira (Psol), da comissão que analisa o Plano Diretor.
Déficit habitacional de 300 mil moradias
Também desagradou a tentativa de isentar do pagamento da outorga os primeiros cinco anos do licenciamento. O assessor técnico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), Henrique Barandier, acredita que a isenção da cobrança deveria ser feita apenas em casos excepcionais.
“A não ser nos casos de isenção previstos na própria lei, entende-se que a não aplicação da outorga onerosa por cinco anos limitará qualquer construção ao coeficiente de aproveitamento básico”, afirma Barandier.
A defensora pública Viviane Tardelli ressaltou a necessidade de garantir recursos para combater a falta de moradia na cidade. “A gente tem uma cidade com um déficit habitacional de mais de 300 mil moradias. Mas o argumento da Prefeitura é a falta de dinheiro para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. Se não tem dinheiro, por que essa alteração na outorga onerosa? Por que abrir mão de uma arrecadação por cinco anos?”, questionou.
Para Edson Santos (PT), no Brasil, quando os interessados do mercado são contrariados eles são jogados para frente. “Por que esse prazo de cinco anos? É responsabilidade do Poder Público de oferecer moradia digna para população do Rio. Precisamos ter recursos do município e a outorga é um caminho para isso”.
O ex-secretário de Planejamento Urbano, Washington Fajardo enxerga a outorga onerosa como uma política fundamental para alicerçar os programas de habitação de interesse social. “Mas, para que isso ocorra, é fundamental que o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social esteja pronto”, alertou.
Termo Territorial Coletivo
Também gerou preocupação a emenda que retira do texto o Termo Territorial Coletivo (TTC), expressão que designa um modelo de gestão coletiva da terra que busca garantir o direito à moradia e a segurança de posse para moradores de baixa renda.
Coordenadora do Projeto Termo Territorial Coletivo, Tarcyla Fidalgo revela que este foi o único instrumento de política urbana a ser excluído do texto da revisão do Plano Diretor, pois todos os outros foram apenas alterados. Ela reforça que, apesar de não resolver todos os problemas, esta ferramenta é fundamental para o direito à moradia. “O TTC tem uma importância no sentido de garantir a segurança da posse, que é um dos elementos do direito à moradia adequada, previsto internacionalmente por acordos assinados pelo Brasil.”
A vereadora Monica Cunha (PSOL) também criticou a retirada do TTC da revisão do Plano Diretor. “Ele precisa, de fato, ser recolocado no Plano Diretor. Não temos dúvida sobre isso. Não queremos ser apenas mão de obra. Queremos que as leis existentes venham para a prática para que possamos usufruir da terra que é nossa, e não ver mais essa especulação imobiliária.”
O procurador Luiz da Matta explica que, a princípio, o instrumento estava contemplado, mas após fazer uma revisão do texto, foram encontrados dispositivos que só poderiam estar previstos em lei federal, como é o caso de registro público. “O ideal seria uma regulação federal desse instrumento para garantir toda a potencialidade que o TTC tem”, complementa da Matta.
Próximos passos
Na próxima quarta-feira (12), a Comissão Especial vai realizar uma nova audiência pública para continuar as discussões sobre as emendas ao projeto de lei que tratam dos instrumentos da política urbana. A audiência ocorrerá a partir das 9h30, no Plenário da Câmara Municipal.
