A luta pela democratização das relações de trabalho no Estado alcançou um marco decisivo. O Projeto de Lei (PL) 1893/2026, que institui e regulamenta a negociação coletiva para os servidores públicos, foi assinado pelo governo federal e encaminhado ao Congresso Nacional. A medida repara uma lacuna histórica, alinhando o Brasil às diretrizes da Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), uma demanda aguardada desde 1978.
Em nota, as centrais sindicais destacam que “a instituição do Grupo de Trabalho Interministerial, pelo Decreto nº 11.669/2023, publicado no dia 28/08/2023, fruto da reunião ocorrida com as centrais sindicais e o MTE e MGI no dia 20/04/2023, marcou a retomada de um processo interrompido emperíodos anteriores e viabilizou a construção de uma proposta baseada no diálogo social enavalorização do serviço público, aguardada há anos. Com a coragem de um governo que reconhece a luta dos trabalhadores dos serviços públicos, abre-se agora a possibilidade de o Congresso Nacional cumprir seu papel e defender os serviços públicos, valorizando seus servidores”.
Clique aqui para ler a nota na íntegra.
O que muda com o texto do PL 1893/2026
A nova regulamentação cria um espaço formal, previsível e transparente de negociação, visando pôr fim ao autoritarismo de decisões unilaterais que historicamente precarizam o setor público. Entre as principais garantias estabelecidas no texto do projeto, destacam-se:
-
Poder real de decisão: O PL estipula que as mesas de negociação sejam compostas por representantes do governo que possuam, de fato, autoridade e poder de decisão, impedindo que as rodadas de diálogo sejam apenas figurativas.
-
Prevenção de conflitos: A proposta cria mecanismos institucionais e periódicos para a solução de impasses, atuando na prevenção de conflitos, na redução da judicialização e na diminuição da ocorrência de greves, sempre pautada pela boa-fé.
-
Liberdade e organização sindical: O projeto assegura a livre associação sindical e detalha o funcionamento da representação da categoria, garantindo, inclusive, o direito à licença remunerada para os servidores que exercerem mandato classista em suas entidades.
-
Abrangência nacional com flexibilidade: As diretrizes valem para os trabalhadores da União, estados, Distrito Federal e municípios. O projeto estabelece o piso de direitos e as balizas fundamentais, garantindo a cada ente federativo a autonomia para regulamentar o processo conforme sua realidade local.
Aceleração no Congresso: O pedido de urgência
Com a chegada do texto à Câmara dos Deputados, a prioridade agora é a celeridade em sua tramitação. No dia 27 de abril, foi apresentado um requerimento solicitando que o PL 1893/2026 seja analisado em regime de urgência.
O pedido de aceleração foi protocolado pelo líder do governo na Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), e contou com o apoio formal do líder da federação PSDB-Cidadania, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA). O requerimento aguarda inclusão na Ordem do Dia do Plenário; caso aprovado, o projeto pulará a fase de análise nas comissões temáticas da Casa e será votado diretamente pelos deputados no Plenário principal.
Mobilização contínua e integrada
A tramitação no Legislativo exige vigilância e fortalecimento da mobilização. As centrais sindicais ressaltam que a consolidação da negociação coletiva é a principal ferramenta para combater a terceirização desenfreada e assegurar instrumentos de capacitação e valorização profissional.
As entidades também conclamam os parlamentares e a sociedade a conectarem a aprovação do PL 1893/2026 a outras pautas estratégicas de enfrentamento à precarização, como a luta pela redução da jornada de trabalho de 44h para 40h semanais (sem redução salarial) e o fim da escala 6×1.
O Senge RJ segue em estado de mobilização e orienta os engenheiros, engenheiras e o conjunto do funcionalismo público fluminense a pressionarem os parlamentares de suas bases. A aprovação imediata do PL 1893/2026 é o caminho para relações de trabalho equilibradas e para o fortalecimento de um serviço público de excelência para toda a sociedade.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
