Uma medida provisória assinada pelo presidente Lula na sexta-feira (25/09) determinou o fim das apostas de quota fixa no Brasil, e a população já vem se posicionando sobre o tema. Na consulta pública aberta pelo Senado, 236.804 pessoas (76,5%) disseram apoiar a MP 1.394/2026, contra 72.619 (23,5%) que rejeitam a proposta. O total chegava a 309.423 votos às 14h desta segunda-feira.
O placar é parcial e pode se alterar até o encerramento da consulta. Como a participação é voluntária, o resultado não deve ser lido como pesquisa de opinião, já que não há amostra representativa do eleitorado. Também não há qualquer obrigação de que os senadores sigam a maioria: segundo a Casa, a ferramenta serve de subsídio para a formação da posição dos parlamentares.
Fim das bets e dos cassinos on-line
Pelo texto, ficam proibidas em todo o país a oferta, a exploração, a intermediação e a divulgação publicitária de apostas de quota fixa, seja em ambiente físico ou digital. O veto atinge as apostas esportivas e os jogos on-line, mesmo quando a empresa responsável tem sede fora do Brasil e atende pessoas em território nacional. Os serviços autorizados por estados e pelo Distrito Federal também entram na proibição.
Continuam permitidas as outras modalidades lotéricas previstas em lei.
Transição e devolução aos apostadores
A MP prevê um prazo de transição para que as empresas encerrem suas operações. Nesse período, elas terão de retirar a publicidade do ar, tirar as plataformas de funcionamento e restituir aos apostadores o que lhes for devido. Está vedado o ingresso de novos recursos nas contas das companhias, salvo os valores necessários para cumprir as devoluções.
A medida já produz efeitos legais desde a publicação, mas só se torna definitiva se for aprovada pelo Congresso Nacional, que tem até 120 dias para analisá-la.
Como votar
Para participar, basta entrar na página da consulta no e-Cidadania, fazer login e marcar “sim” ou “não” na pergunta sobre apoio à proposta.
Só é permitido um voto por pessoa, e ele não pode ser modificado nem cancelado depois de confirmado. A consulta permanece aberta enquanto o tema estiver em tramitação no Senado, sem data-limite definida.
Os votos são públicos e chegam periodicamente aos gabinetes dos senadores. Consultas desse tipo fazem parte da rotina do portal e existem para todas as proposições em análise na Casa. O resultado, porém, não substitui a votação dos parlamentares.
Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
