O Senado Federal abriu, no Portal e-Cidadania, uma consulta pública sobre o Projeto de Lei nº 5.346/2026, que atualiza as regras do salário mínimo profissional de engenheiros e demais profissões do Sistema Confea/Crea. Qualquer cidadão pode opinar, e o SENGE/RJ convoca a categoria a participar: vote SIM.
De autoria do senador Plínio Valério (PSDB/AM), apresentado em 10 de setembro, o PL altera a Lei nº 4.950-A/1966, a lei do salário mínimo profissional, e propõe piso nacional de R$ 13.736 mensais, para jornada de oito horas diárias, a partir de 1º de janeiro de 2027; reajuste anual pela inflação, medida pelo INPC; aplicação obrigatória em empresas privadas e órgãos públicos, incluindo a administração indireta; proibição de trocar o nome do cargo (analista, consultor, gerente) para driblar o piso, prática que o texto classifica como fraude; complementação financeira da União a estados, Distrito Federal e municípios, para viabilizar o pagamento do piso no serviço público.
A proposta alcança engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos, médicos veterinários, profissionais das geociências (geógrafos, geólogos e meteorologistas) e outras profissões de nível superior ligadas ao Sistema Confea/Crea.
A iniciativa nasceu da própria sociedade. O projeto foi inspirado em uma ideia legislativa apresentada no e-Cidadania por um cidadão de São Paulo que, ao ultrapassar 20 mil apoios, virou sugestão legislativa e chegou à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado. Lá, o senador Plínio Valério, designado relator, adotou a ideia e a transformou em projeto de lei.
Onde estamos: o salário mínimo profissional hoje
A Lei nº 4.950-A/66 garante à engenharia um piso equivalente a 6 salários mínimos para jornadas de 6 horas e a 8,5 salários mínimos para jornadas de 8 horas (alguns sindicatos consideram 9 salários mínimos). Em março de 2022, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o piso no momento da contratação em R$ 7.272 para jornadas de 6 horas e R$ 10.302 para jornadas de 8 horas (40 horas semanais), e decidiu pela desindexação do salário mínimo nacional. Desde então, a correção deve seguir o índice de reajuste definido nas negociações coletivas que abrangem a empresa em que o profissional trabalha. A decisão é terminativa: não cabe recurso.
Na prática, o reajuste não é automático e só pode ser conquistado pela negociação sindical, por meio de acordos e convenções coletivas. Com o salário mínimo em R$ 1.621 desde janeiro de 2026, a base usada pelos sindicatos é de R$ 9.726 (6 salários mínimos) para 6 horas diárias e R$ 13.778,50 (8,5 salários mínimos) ou R$ 14.589 (9 salários mínimos), para 8 horas diárias.
Desde 2022, o SENGE/RJ e a Fisenge buscam abrir diálogo no Congresso Nacional para que seja criado um projeto de lei que regulamente o valor do piso e a forma adequada de correção. O PL 5.346/2026 vai ao encontro dessa pauta. Enquanto não há lei, a negociação coletiva segue sendo o único caminho para reajustar o piso, e quando ele não for respeitado, o engenheiro e a engenheira devem procurar o seu sindicato. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Crea também fiscalizam o cumprimento.
Como votar
- Acesse a consulta pública: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=175780
- Na pergunta “Você apoia essa proposição?”, clique em SIM e confirme.
- Compartilhe com colegas de profissão.
Até as 11h43 desta quarta-feira (4/11), a consulta somava 33.125 votos SIM e 210 votos NÃO. A consulta não decide o destino do projeto, que ainda precisa tramitar, ser aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados e ser sancionado. Mas mostra aos parlamentares o tamanho do apoio da sociedade a esta pauta. Quanto mais engenheiras e engenheiros participarem, mais forte é o recado.
Para saber mais sobre o salário mínimo profissional, acesse a página do SENGE/RJ e a cartilha da Fisenge. E, se você ainda não é filiado, filie-se: é o sindicato que negocia o reajuste do seu piso. Não fique só: fique sócio!
