Pelo direito à cidade: compromissos inadiáveis do novo governo com a Reforma Urbana no Brasil

Carta-compromisso da Reforma Urbana ao Presidente Lula, ao governo eleito e ao povo brasileiro

Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva,
À coordenação da transição de governo,
Às forças políticas do campo democrático e popular,
Ao povo brasileiro.

Nós, movimentos populares, organizações da sociedade civil, entidades profissionais, acadêmicas, sindicais e de defesa de direitos e da Reforma Urbana, reunidos em Brasília em 10 de novembro de 2026, na semana da 61ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional das Cidades, vimos a público reafirmar nosso compromisso com a democracia e o direito à cidade. Apresentamos também ao governo eleito a agenda que o povo das cidades construiu ao longo de décadas, e que não pode ficar de fora deste novo tempo.

A luta pela reforma urbana atravessa mais de seis décadas da história do Brasil. Ela começou em 1963, no Seminário de Habitação e Reforma Urbana, foi interrompida pela ditadura e renasceu nas lutas dos bairros, das favelas e das ocupações. Chegou à Assembleia Nacional Constituinte com a Emenda Popular da Reforma Urbana, que inscreveu na Constituição de 1988 o capítulo da política urbana e a função social da propriedade e da cidade. Foi essa mesma luta que conquistou o Estatuto da Cidade, em 2001; o Ministério das Cidades, o Conselho e as Conferências das Cidades, a partir de 2003; o Sistema e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, nascidos do primeiro projeto de lei de iniciativa popular apresentado ao Congresso Nacional; e a produção de moradia por autogestão, com o Minha Casa, Minha Vida Entidades. Cada uma dessas conquistas tem a marca de quem constrói a cidade com as próprias mãos.

Em outubro de 2026, o Brasil viveu mais um capítulo dessa história. Diante dos riscos de retrocesso democrático, o povo brasileiro reafirmou, nas ruas e nas urnas, seu compromisso com a democracia, a soberania nacional e a construção de um país mais justo. Os movimentos de moradia, as periferias, as ocupações e as organizações populares tiveram papel fundamental nessa mobilização. Estiveram também na resistência ao golpe de 2016, aos anos de desmonte das políticas urbanas e na pandemia, momento em que as redes de solidariedade levaram comida e cuidado onde o Estado não chegou.

Essa vitória mora no campo, nas florestas, nas águas, e mora principalmente nas cidades, onde vive a grande maioria da população brasileira e onde a desigualdade se mede no aluguel que consome o salário, na enchente que leva a casa, no deslizamento que a derruba, no ônibus lotado, no esgoto a céu aberto, na ausência de alternativas para quem vive nas ruas e na ordem de despejo que chega sem aviso. Por isso, decidir quem vai cuidar das cidades e, principalmente das pessoas que nelas moram, não é um só detalhe na montagem do novo governo. É o coração dela.

Reconhecemos o esforço de reconstrução dos últimos quatro anos, depois de um período de destruição: a recriação do Ministério das Cidades, a retomada do Minha Casa, Minha Vida, a reinstalação do Conselho das Cidades e a realização da 6ª Conferência Nacional das Cidades. Mas temos o dever de dizer, com a franqueza de quem esteve junto nas trincheiras, que isso não bastou. A restrição orçamentária e as dificuldades de reconstrução institucional limitaram o alcance das políticas e programas, que avançaram aquém do que poderiam. As famílias de menor renda, que concentram o déficit habitacional, receberam a menor parte da produção habitacional. Faltaram recursos para ampliar a Faixa 1 do MCMV, para urbanizar favelas, garantir saneamento básico, conter risco de desastres, garantir mobilidade nas cidades e reduzir os efeitos das mudanças climáticas, sobretudo nos territórios mais vulnerabilizados. A Caixa seguiu operando com a lógica de um banco comercial, em que a habitação de interesse social disputa estrutura e prioridade. Os despejos e as remoções forçadas continuaram sem uma política nacional à altura. As cidades seguiram submetidas à lógica de mercado, gerando muito lucro para poucos e exclusão para a maioria. E muitas das deliberações da Conferência e do Conselho Nacional das Cidades ainda precisam virar política pública.

Repetir esse modelo seria desperdiçar a força que o povo mostrou nas urnas. O Brasil está pronto para mais, e é sobre esse mais que queremos falar.

O Ministério das Cidades não pode ser moeda de troca. Ele nasceu da luta popular para enfrentar a dívida histórica do país com moradia, saneamento, mobilidade e planejamento urbano, e precisa ser conduzido por quem tenha compromisso com essa agenda. Defendemos uma direção comprometida com a reforma urbana, uma composição plural e secretarias conduzidas por pessoas com trajetória e compromisso com as lutas urbanas. O mesmo compromisso deve orientar a condução da Caixa e dos órgãos federais que decidem sobre o território, como a Secretaria do Patrimônio da União.

Defendemos o Sistema e a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, imprescindíveis para a construção de cidades mais justas, inclusivas e democráticas e resilientes. Essa proposta é debatida há anos nos Conselhos e nas Conferências das Cidades e precisa sair do papel. As deliberações da 6ª Conferência Nacional das Cidades devem orientar o planejamento do novo governo, e o Conselho das Cidades deve ser fortalecido como espaço de decisão, com a devida estrutura e orçamento, e não apenas de escuta.

Defendemos uma política habitacional que enfrente efetivamente o déficit e as inadequações habitacionais. Isso significa recursos estáveis e orçamento protegido do ajuste fiscal e contingenciamentos, prioridade às famílias de menor renda, mulheres, pessoas negras e o fortalecimento da produção autogestionária. Significa consolidar e ampliar programas como o Minha Casa, Minha Vida Entidades, o Periferia Viva, o Periferia Viva Reformas e o Reforma Casa Brasil. Isso também significa avançar na destinação de imóveis ociosos em áreas centrais para habitação de interesse social e diversificar as modalidades de acesso à moradia. A Política Habitacional precisa ir além da casa própria, incorporando iniciativas de locação social, reutilização de imóveis vazios nas áreas centrais, melhorias habitacionais, implantação de sistemas de eficiência energética e soluções adequadas para quem vive no campo. Significa que a Caixa precisa atuar como banco público com missão social, com estrutura e prioridade para a habitação de interesse social e os interesses coletivos.

Defendemos favelas e periferias vivas. A Secretaria Nacional de Periferias tem desempenhado um papel fundamental colocando no centro do debate as pessoas e territórios historicamente negligenciados por políticas públicas. É imprescindível garantir recursos suficientes e fortalecer os mecanismos de participação popular na urbanização, regularização fundiária, melhorias habitacionais, soluções fundiárias, prevenção de risco e desastres, incluindo planos comunitários de gestão de risco e a implementação de soluções baseadas na natureza e nas comunidades. Os programas Periferia Viva e o Periferia Viva Reformas devem ser fortalecidos, assegurando a participação social em todas as etapas. Os planos comunitários de gestão de riscos precisam ser reconhecidos e incorporados às políticas públicas de prevenção e adaptação climática para ampliação da resiliência da população periférica de maneira participativa.

Despejo Zero e função social da propriedade. Em um país que tem mais casas vazias do que famílias sem casa, imóveis públicos e privados ociosos, precisam servir à moradia, e a regularização fundiária precisa ganhar escala e garantir a permanência das famílias. Defendemos que nenhuma família seja despejada sem alternativa digna de moradia. A remoção não pode ser tratada como solução para os conflitos urbanos e deve ser considerada apenas em situações excepcionais, com garantias de direitos e alternativas dignas para as famílias afetadas. Defendemos a criação de uma Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários, dotada de estrutura institucional e orçamento adequados.

Defendemos o saneamento básico como direito universal e acessível, e não como negócio. O Marco Legal do Saneamento deve ser implementado priorizando o interesse público e a universalização, sem deixar para trás as populações periféricas, rurais e tradicionais. Lutamos por cidades preparadas para enfrentar a emergência climática, cujos impactos atingem primeiro e com maior intensidade os territórios e as populações periféricas.

A mobilidade urbana também é um direito fundamental. Por isso, defendemos um transporte coletivo público, acessível, de qualidade e orientado à universalização da tarifa zero, todos os dias da semana. Para avançar nessa direção, é fundamental a aprovação do Sistema Único de Mobilidade (SUM), assegurando financiamento público permanente e políticas de mobilidade que reconheçam e enfrentem as desigualdades de raça, gênero, classe, idade e deficiências, garantindo o direito de todas as pessoas de circular, acessar oportunidades e usufruir da cidade.

Defendemos a justiça climática e o direito à moradia como dimensões inseparáveis. As políticas urbanas são fundamentais para o enfrentamento da crise climática, tanto na adaptação e prevenção dos desastres, como durante e depois das calamidades. É necessário integrar a moradia às políticas de adaptação climática e prevenção de desastres, fortalecer a gestão comunitária de riscos e garantir reparação e alternativas dignas às famílias deslocadas em decorrência de eventos climáticos. Isso exige priorizar os territórios e as populações mais vulnerabilizadas e incorporar uma perspectiva que reconheça a diversidade das cidades brasileiras. Morar em áreas de risco não é uma escolha: é consequência das desigualdades socioespaciais, da ausência de alternativas habitacionais e do racismo ambiental. Não há justiça climática sem moradia digna e direito à cidade.

Por tudo isso, pedimos ao Presidente Lula que receba o Fórum Nacional de Reforma Urbana e promova um diálogo com o Conselho das Cidades ainda neste período de transição, retomando uma interlocução institucional que não teve a centralidade necessária nos últimos quatro anos. Pedimos que estes compromissos orientem a escolha de quem vai conduzir o Ministério das Cidades, a Caixa e os demais órgãos que cuidam do território e das cidades. E pedimos às bancadas e aos partidos do campo democrático e popular que assumam esta agenda como sua.

Não trazemos nomes. Trazemos uma agenda, construída coletivamente ao longo de décadas, e é por ela que vamos apoiar, acompanhar e cobrar. Não somos governo, e por isso mesmo podemos falar com franqueza: aplaudiremos o que for certo e cobraremos o que faltar.

Seguiremos organizados, mobilizados e nas ruas. A eleição terminou, mas a disputa pelas cidades continua. E nela, sabemos de que lado estamos: do lado de quem constrói a cidade e ainda luta para ter direito a ela.

Pelo direito à cidade, reforma urbana já!

Brasília, 10 de novembro de 2026.

Assinam:

Fórum Nacional de Reforma Urbana
CMP – Central de Movimentos Populares
CONAM – Confederação Nacional das Associações de Moradores
MLB – Movimento de Luta dos Bairros, Vilas e Favelas
MNLM – Movimento Nacional de Luta por Moradia
MTD – Movimento de Trabalhadores e Trabalhadoras por Direitos
MTST – Movimento dos Trabalhadores Sem Teto
UNMP – União Nacional por Moradia Popular
Action Aid
CDES Direitos Humanos
Cearah Periferia
Cendhec – Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social
FASE – Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
Fundação Bento Rubião
Habitat para a Humanidade Brasil
INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos
Instituto Polis
Terra de Direitos
Observatório das Metrópoles
CFESS – Conselho Federal de Serviço Social
FISENGE – Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros
FNA – Federação Nacional de Arquitetos/as e Urbanistas
FENEA – Federação Nacional dos Estudantes de Arquitetura e Urbanismo do Brasil
FENAE – Federação Nacional das Associações de Empregados da Caixa Econômica Federal
Fórum Amazonense de Reforma Urbana
Fórum Amazônia Ocidental
FRENAVRU – Frente Nacional dos Vereadores pela Reforma Urbana
AGB – Associação dos Geógrafos Brasileiros
IBDU – Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico

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