Na quarta-feira, dia 18, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), composto de nove ministros, analisará e votará o parecer da área técnica do TCU sobre o edital do 5G, elaborado e aprovado pela Anatel.
O parecer aponta várias irregularidades:
- Faixa de frequência de 26 GHz -“Há riscos de que a oferta desses lotes pelo valor precificado pela Anatel resulte em uma vantagem econômica indevida aos adquirentes da frequência, em detrimento da União, o que configuraria um dano ao erário”. O prejuízo aqui poderia alcançar o valor de R$ 2,12 bilhões.
- Faixa de 700 MHz: “O critério utilizado pela Anatel resultou em preço reduzido para o lote A2, abaixo do seu valor justo, devido principalmente ao valor da faixa esperado naquele lote; e preços mais altos que o valor justo para os outros lotes, dado o alto valor de compromissos de abrangência contidos na região daqueles lotes. Isso pode resultar em risco de dano ao erário em razão da possível outorga do lote A2 a um preço inferior ao valor de mercado, e inviabilidade econômico-financeira para os outros lotes, que podem restar desertos no certame”.
- Faixa de 3,5 GHz: “No caso da frequência de 3,5 GHz, nota-se também uma concentração dos compromissos em alguns lotes, tanto de atendimento de municípios quanto de backhaul, e novamente uma distorção significativa nos preços regionais calculados pela Anatel devido ao critério utilizado.”
- Inviabilidade para um novo operador: “Em função dessas e de outras premissas definidas pelo gestor (Anatel), como resultado dessa modelagem, apenas sessenta municípios no país foram considerados economicamente atrativos para a exploração do serviço 5G na faixa de 3,5 GHz, supondo a operação de uma empresa entrante do setor nos moldes definidos pela agência reguladora. (…) Significa dizer que, em todos os 5.510 municípios restantes, não haveria atratividade econômica suficiente para que essa empresa entrante no Brasil iniciasse suas operações. Analisando-se essa lista de municípios, contudo, alguns deles chamam a atenção por serem localidades, em princípio, bastante atrativas, seja pela localização, seja relevância socioeconômica no contexto nacional”.
- Só sessenta municípios viáveis?: “Segundo o modelo traçado pela agência reguladora, somente sessenta municípios brasileiros seriam economicamente viáveis à atuação dessa empresa entrante modelada pela Anatel. Entre esses municípios temos São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, mas também localidades menores, como Candiota (RS), Campos de Júlio (MT), Ibirapuã (BA) e Jacareacanga (PA)”.
- Custeio com recursos públicos – “Dessa forma, no modelo de precificação, licitação e contratação definido pela Anatel para o 5G, a instalação de boa parte da infraestrutura necessária para operar em localidades, como: Brasília, Salvador, São Luís, Porto Alegre, Maceió, Niterói, Uberlândia, São José dos Campos e muitos outros, será custeada com recursos públicos pela União. (…) Conforme apontado no estudo essa infraestrutura foi precificada em R$ 18.381.066.408,00 para a somatória dos quatro lotes nacionais, e R$ 7.002.375.201,00 para a totalidade dos lotes regionais”.
- Conectividade de escolas: “Concluiu-se que não há compromissos no edital do 5G e seus anexos que determinem expressamente que as empresas vencedoras do certame realizem a conexão de qualquer escola nos próximos vinte anos”.
Em resumo: dentre outras barbaridades do edital, a Anatel só considera 60 municípios atrativos economicamente e, com isso, ameaça de exclusão 5.510 municípios, portanto, a esmagadora maioria. Além disso, pelo edital, a garantia de que empresa vencedora invista na conexão de escolas nos próximos vinte anos é zero!
O fato é que só resta uma alternativa aos nove ministros do Tribunal de Contas da União: referendar o parecer dos seus técnicos e cobrar modificações profundas no edital elaborado pela Anatel.
O destino do 5G tem que passar pela legalidade e pela impessoalidade, sem favorecimentos e nem prejuízo ao erário.
Instituto Telecom, Terça-feira, 17 de agosto de 2021
