Instituto Telecom*
Temos insistido, baseados em dados científicos, que a exclusão escolar no Brasil passa, também, pela exclusão digital. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) lançou recentemente um estudo intitulado “Acesso à internet residencial dos Estudantes” que reforça essa ideia. A migração compulsória para o estudo online, em função da pandemia, escancarou as desigualdades socioeconômicas e regionais e o abismo digital existente do Brasil.
Diante disso o Congresso Nacional elaborou, e aprovou, o Projeto de Lei 3.477, que garante o acesso à internet e equipamentos para estudantes e professores listados no Cadastro Único. O Governo Federal vetou o projeto. O Congresso derrubou o veto. Dessa forma, o presidente foi obrigado a sancionar o projeto, surgindo daí a Lei 14.172/2021.
Segundo o Idec, a Lei 14.172/2021 “prevê um volume de recursos (R$ 3,5 bilhões) nunca antes mobilizados por nenhuma outra política de telecomunicações voltada para Educação no Brasil. Apesar do histórico de ineficiência do Governo Federal em executar políticas semelhantes, a aprovação de recursos desta ordem é uma das esperanças para acelerar políticas de telecomunicação para toda a educação pública brasileira e dar uma guinada em como as tecnologias se incorporam à vida dos estudantes”.
O que o Governo Federal faz? Vai cumprir a Lei? Não. Decidiu ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com o número 6929, para impedir o repasse dos R$ 3,5 bilhões para estados e municípios implementarem o acesso à internet e equipamentos para alunos e professores da rede pública. A ADI está com o ministro Dias Toffoli que, na semana passada, concedeu liminar ao pedido do governo e prorrogou por mais 25 dias o prazo previsto no 2º, §2º, da legislação. Com isso, os recursos que deveriam ser repassados no dia 10 de julho (30 dias após a publicação da lei), agora só estarão disponíveis no dia 5 de agosto.
Importante destacar: o dinheiro existe e faz parte do Fundo de Universalização das Telecomunicações. Esse fundo conta com mais de R$ 22 bilhões, mas tem sido utilizado para compor o superávit primário. Os estudantes e professores que se virem.
E o Governo Federal sempre pode piorar a situação. Parlamentares das mais diversas posições políticas cobram que, no edital do 5G, seja colocada a obrigação da conexão das escolas públicas. Resposta do governo: “é inoportuno promover alteração substantiva dos compromissos de investimento previstos na minuta de Edital do 5G. Eventual mudança demandará tempo para novos cálculos e novas análises, por parte do MCOM, da Anatel e do TCU, o que atrasará a realização da licitação e o cronograma de implantação das redes 5G”. Realmente, é muita cara de pau. Uma desculpa esfarrapada.
Há verba, há lei, há um edital. Ou seja, tudo para garantir a redução das desigualdades socioeconômicas e regionais e o abismo digital existente do Brasil. O problema é que a educação pública nunca foi prioridade para o atual governo.
Por isso, vamos continuar lutando. Vamos cobrar do ministro Dias Toffoli que confirme a constitucionalidade da Lei 14.172/2021. Chega de desrespeito à Educação, aos professores e alunos da rede pública.
* Publicado pelo Instituto Telecom em 13 de julho de 2021
Foto: Daniel Dino-Slofer por Pixabay
