Representantes de setores empresariais e de diferentes partidos têm até o dia 30 de agosto para impedir o governo de acabar com a política tarifária de importação que assegura o que ainda resta de competitividade na indústria nacional. A Portaria do Ministério da Economia nº 309, de 24 de junho, estabeleceu novas regras para facilitar a redução das alíquotas da importação. Após inúmeras críticas de entidades setoriais e de parlamentares, seus efeitos foram temporariamente suspensos pelo governo – mas só até o final de agosto.
A decisão de adiar a aplicação da nova tarifação de importados foi anunciada no último dia 10 de julho, um dia depois de uma proposta de Decreto Legislativo ter sido subscrita por representantes do PSDB, PT, MDB, PP, PSD e do próprio PSL, partido do governo, sustando os termos da portaria do Ministério da Economia. Até 30 de agosto o Ministério da Economia não dará autorizações para a compra de bens de capital e bens de informática e telecomunicações com redução do Imposto de Importação.
A Portaria 309 do ME alterou a forma de concessão e contestação de ex-tarifários. O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK), de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente.
Segundo a proposta de Decreto Legislativo contra a portaria, as alterações mais graves estão nos critérios para determinar que um produto estrangeiro não possui similar nacional: ter “desempenho ou produtividade, ao menos, 5% superior ao equivalente nacional; ou prazo de entrega, ao menos, 5% inferior ao equivalente nacional; e preço, ao menos, 5% inferior”.
A faixa tão estreita de comparação não leva em conta, segundo os criticos da portaria, que os mercados asiáticos, sobretudo o chinês, trabalham com mão de obra precária e barata. “Além disso”, argumenta o texto do decreto legislativo, esses países “subsidiam a produção industrial com energia abaixo do custo de geração, bem como proveem linhas de financiamento subsidiadas para a montagem de parques industriais modernos e de baixo custo”. Por isso, conclui, “é inviável aos produtos nacionais competirem em preço”. Além disso, grande parte dos insumos usados no Brasil, principalmente na indústria de bens de capital, já é importada mas não se qualifica para a redução tarifária.
O presidente da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Humberto Barbato, afirmou que, com a Portaria 309, o governo promove uma concorrência desleal. Para ele, o estabelecimento de uma variação máxima de preço para regular o benefício tarifário configura intervenção estatal na economia e nas relações entre agentes do mercado – fornecedor e comprador –. E também não considera as diferentes realidades tributárias dos países, em particular daqueles que incentivam a exportação, como China e Índia, maiores concorrentes da indústria local.
Também causou estranheza a Barbato que a portaria defina índice de nacionalização para o produto nacional. O conceito tem sido tradicionalmente rejeitado por empresários e intensamente defendido por trabalhadores, desde que a Petrobras esvaziou sua política de conteúdo local, gerando desemprego e perda tecnológica no país. Agora, parece ter instalado uma contradição no núcleo do pensamento liberal.
“É surpreendente pensar em se discutir novamente índice de nacionalização, quando se colocou a definição de conteúdo local como alguma coisa mais execrável para a economia brasileira nestes últimos anos”, afirmou Barbato durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado sobre o tema, no dia 9 deste mês. “O que se percebe é que o índice de nacionalização quando serve para fazer política industrial não é bom, mas quando é para importar tem que haver índice de nacionalização no produto nacional, de tal forma que justifique-se a compra no Brasil.”
Política dos perdedores nacionais
Crítica das políticas do governos do PT que buscaram fortalecer setores e empresas para atuarem de forma global – os chamados campeões nacionais –, a Abinee teme, agora, que a indústria eletroeletrônica esteja sendo escolhida mas para perder. “Realmente não concordamos que se escolham setores vencedores, mas também não posso admitir que o setor eletroeletrônico seja um dos setores eleitos para ser perdedor”, argumentou Barbato. “Dizer que nós vamos começar a abertura por bens de capital e por bens de informática e de telecomunicações é escolher setores a serem totalmente prejudicados.”
O presidente da entidade adverte para o risco de a abertura pretendida pelo atual governo destruir empregos e avanços já conquistados pelas indústrias. “Os benefícios que todos nós alcançamos com a economia aberta e menores tributos não serão distribuídos se, ao invés de nós gerarmos empregos de qualidade numa indústria moderna e de tecnologia, nós viermos a destruí-los, além de perdermos investimentos que ao longo dos anos foram feitos no Brasil.”
Barbato também alertou para a possibilidade de concessão de ex- tarifário para bens remanufaturados. “No Brasil só se fabrica produtos novos, não temos remanufaturados. Isso cria uma concorrência desleal que não podemos concordar”, disse, criticando, ainda, as exigências relativas ao“prazo de entrega do bem”. Segundo ele, na prática, as empresas quando pedem o benefício da redução de alíquota de importação, ou seja, o ex-tarifário, quase sempre já efetivaram a compra do bem importado. “Aí sim é que se consulta a empresa brasileira no tocando ao prazo de fornecimento. Então se usa dois pesos e duas medidas: o interesse de importar é de tal ordem, que se consulta a empresa nacional num determinado momento, enquanto o fabricante estrangeiro é consultado em período muito anterior.”
Outros itens da portaria com problemas incluem a possibilidade de alteração de descrição ou de classificação fiscal, mesmo durante a vigência do ex-tarifário, sem a devida obrigatoriedade de consulta pública, o que favoreceria a fraude; e a exigência de comprovação de produção nacional há pelo menos cinco anos para que a Secex aceite uma contestação, o que não protegeria produtos, especialmente no campo da engenharia, feitos mediante especificações de projetos pontuais dos clientes.
Medida entreguista
A Abinee protocolou solicitação ao ministro da Economia, Paulo Guedes, para revogar a medida. E a CAE aprovou um convite ao ministro para debater a questão. Até o senador José Serra (PSDB-SP), um dos que trabalhou pelo fim do controle da Petrobras na exploração do pré-sal e com trajetória marcada pelo apoio à liberalização da economia, se escandalizou. “Nunca vi uma medida tão mal feita, entreguista e vagabunda como essa portaria”, afirmou. Na Câmara, já existe um projeto semelhante ao do Senado que susta a portaria. Por isso a ideia dos parlamentares é que os textos das duas proposições sejam iguais para que a tramitação seja acelerada e a votação seja feita antes do recesso do meio de ano, previsto para começar em 18 de julho.
Também participaram da audiência no CAE José Goutier Rodrigues, diretor de Relações Governamentais da empresa Positivo, e Daniel Godinho, da empresa WEG – ambas associadas da Abinee, além de representantes da Zona Franca de Manaus (Suframa), da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) e da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros).
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Fonte: Senge-RJ, com informações do portal da Abinee e da Agência Senado
