A MP 843/2018, por exemplo, institui o Programa Rota 2030 , que trata do regime tributário do setor de autopeças
Foto: divulgação Volkswagen
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Um total de treze Medidas Provisórias (MPs) aguardam a instalação de comissões mistas para iniciar sua tramitação no Congresso, inclusive a MP 844/18 – MP da Sede e da Conta Alta, editada por Temer em 6 de julho, que altera o marco legal do saneamento nos Estados e municípios.
Toda medida provisória começa a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União e tem validade de 120 dias. As MPs são enviadas ao Congresso, onde os líderes partidários indicam deputados e senadores para compor a comissão que vai analisar cada medida.
A luta contra a MP 844/18 e a privatização do saneamento
“A Medida Provisória 844 de 2018 segrega a sociedade. Ela privatiza o lucro e socializa a miséria”, resume Arilson Wunsch, coordenador da Frente Nacional de Saneamento Ambiental e dirigente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) e do Sindiágua-RS.
Além da abertura para o capital privado, a Medida Provisória determina que a Agência Nacional de Águas (ANA) atuará como reguladora dos serviços públicos de saneamento básico. Abrangendo assim as atividades de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana. As diretrizes nacionais do saneamento básico estão a cargo do Ministério das Cidades. A MP está em tramitação no Congresso Nacional desde a metade de 2018, após ter sido editada por Temer.
Para Wunsch, pensar em lucro ao tratar de saneamento é abrir espaço para aprofundar a desigualdade no Brasil. “Já existe uma segregação muito profunda entre os bairros ricos e os bairros pobres nos centros urbanos. A iniciativa privada visa o lucro, isso é regra”.
Veja as MPs pendentes de análise pelo Congresso:
. MP 798/2017 – Altera a MP 783/2017, que criou o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Receita Federal e à Procuradoria da Fazenda Nacional. Seu prazo expira em 19 de outubro.
. MP 841/2018 – Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias. O prazo é 23 de outubro.
. MP 843/2018 – Estabelece requisitos para a comercialização de veículos, institui o Programa Rota 2030 — Mobilidade e Logística e trata do regime tributário do setor de autopeças. Expira em 16 de novembro.
. MP 844/2018 – Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei 9.984, de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para regular o serviço de saneamento. Também muda as atribuições do cargo de especialista em recursos hídricos descritas na Lei 10.768, de 2003, e altera a Lei 11.445, de 2007, que trata das condições do saneamento básico. Expira em 19 de novembro.
. MP 845/2018 – Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário. Expira em 28 de novembro.
. MP 846/2018 – Altera a MP 841/2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação da arrecadação das loterias. Também altera as Leis 9.615, de 1998, que institui normas gerais sobre esporte, e 11.473, de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa em segurança pública. Expira em 28 de novembro.
. MP 847/2018 – Dispõe sobre a subvenção à comercialização de óleo diesel rodoviário. Expira em 28 de novembro.
. MP 849/2018 – Cancela e adia aumentos de servidores federais em exercícios futuros. Expira em 30 de outubro, podendo ser prorrogada por mais 60 dias.
. MP 850/2018 – Institui a Agência Brasileira de Museus. Expira em 9 de novembro, podendo ser prorrogada por mais 60 dias.
. MP 851/2018 – Autoriza a administração pública a firmar parceria e termos de execução de programas e projetos com gestores de fundos patrimoniais.Expira em 9 de novembro, podendo ser prorrogada por mais 60 dias.
. MP 852/2018 – Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União. Trata da administração, da alienação e da gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. e extingue seu fundo contingente. Expira em 22 de novembro, podendo ser prorrogada por mais 60 dias.
. MP 853/2018 – Reabre o prazo de opção pelo regime de previdência complementar para os servidores federais. Expira em 24 de novembro, podendo ser prorrogada por mais 60 dias.
. MP 854/2018 – Trata da antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja parte e que tramitem nos juizados especiais federais. Expira em 2 de dezembro, podendo ser prorrogada por mais 60 dias.
Fonte: FNU, com informações de Carlos Penna Brescianini/Agência Senado
