Sob a falsa “modernização”, a Lei altera e desconfigura as hipóteses do teletrabalho

O que é?

Ao contrário do que se vem afirmando, o teletrabalho era regulamentado pelo artigo 6º da CLT nos seguintes termos:

“Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego”.

Parágrafo único:

“Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio”.

Com a alteração, o tema ganhou um capítulo específico, Capítulo II-A.

‘Art. 75-B.  Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.

Equipamentos

A reforma introduz o “Capítulo II-A – Do Teletrabalho” que instituiu que podem ser de responsabilidade do empregado arcar com a aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto; bem como ao reembolso de despesas.

Além disso, o inciso III no artigo 62 no “Capítulo II – Da Duração do Trabalho” introduz a possibilidade do empregado ser cobrado apenas por metas estabelecidas independentemente da carga horária diária e semanal que tenha que realizar para atingi-las.

A lei, também, subverte o óbvio ao dizer que o comparecimento às dependências do empregador não descaracteriza o regime de teletrabalho.