Por Roberta Quintino – STIU-DF
Empregados da Eletrobras entraram com representação Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando controle do ônus financeiro da operação de transferência de ações das distribuidoras
O ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União, manifestou preocupação com o que ele considerou baixo o preço mínimo da empresa no programa de desestatização anunciado pelo governo Temer e que pretende arrecadar R$ 28,5 bilhões e investimentos futuros da ordem de R$ 132,7 bilhões.
Em comunicado aos demais ministros do Tribunal, o ministro ressaltou que a Eletrobrás, oferecida por um preço mínimo de R$ 12,2 bilhões, possui o montante de R$ 171,35 bilhões em ativos e R$ 46,83 bilhões em patrimônio líquido.
Diante desse quadro, o ministro manifestou apreensão frente ao valor sugerido para a empresa elétrica e, também, em relação à capacidade do Tribunal de manter um processo de fiscalização tão extenso em tão curto período de tempo.
O ministro solicitou para Secex (Secretaria de Controle Externo) do TCU que apresente, em 30 dias, levantamento das ações de fiscalização previstas para este ano, incluindo as aquelas focadas nos processos de desestatização. (com informações: Petronotícias)
Representação dos empregados
A InterSindical Furnas (CUT) e a Base Rio entraram, via AEEL – Associação dos Empregados da Eletrobras – com representação no TCU- Tribunal de Contas da União – a respeito da privatização das distribuidoras da Eletrobras.
Como é do conhecimento de todos, a privatização das distribuidoras é condição colocada para a entrega ao setor privado de toda a Eletrobras.
A representação discorre que, na convocação da Assembleia Geral Extraordinária da Eletrobras convocada para esta quinta-feira (8/2), a empresa confirma que a proposta submetida aos acionistas – entre eles a própria União, que editou ilegalmente a Resolução nº 20 do CPPI (Conselho do Programa de Parceria e Investimento) e suas alterações – se baseia na premissa de que a Eletrobras assumirá as dívidas bilionárias das distribuídas, em troca do suposto recebimento de créditos, os quais a ANEEL já afirmou não existirem.
Em sua conclusão, a representação ressalta que a incorporação da dívida bilionária pela Eletrobras, sem qualquer contrapartida, configura medida que acarreta em prejuízo patrimonial da própria empresa, com irreparável lesão aos seus acionistas minoritários, e que não encontra respaldo no objeto social da empresa.
Diante disso, a representação solicita ao TCU que adote medidas de caráter cautelar para suspender a AGE do dia 8 de fevereiro e, mais, requer que o Tribunal exerça o controle do ônus financeiro da operação de transferência de controle acionários das distribuidoras proposto pelo CPPI na Resolução º 20/2017.
