Por Marcello Miranda – Insituto Telecom
Cento e noventa e quatro anos depois da Independência do Brasil, apesar de todos os freios e contrapesos, o país parecia haver dado saltos no campo democrático, mantendo em plena vigência uma Constituição que assegura direitos fundamentais, individuais e coletivos, direitos sociais e políticos.
No entanto, a ascensão do governo golpista Temer, constituído pelas tradicionais elites que sempre se opuseram às conquistas democráticas e populares, traz de volta a ameaça de corte dos direitos sociais, da destruição da Previdência e da entrega em definitivo do que ainda restou de soberania nacional e das telecomunicações brasileiras.
Qual é, nesse momento, o principal ataque às telecomunicações nacionais? O Projeto de Lei nº 3.453/2015, de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). O projeto modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização. Ou seja, revoga o artigo 64 da Lei Geral de Telecomunicações, que tornou obrigatória a prestação da telefonia fixa em regime público, e não coloca a banda larga como serviço a ser universalizado.
Na maior cara de pau, o autor do Projeto afirma: “O PL 3453/2015 pretende reformar o marco regulatório, permitindo que a prestação de serviços de telefonia fixa fossem (sic) autorizados pelo Estado, substituindo o atual modelo de concessão. Dispõe, ainda, que as infraestruturas usadas pelas operadoras, que atualmente são devolvidas à União ao final da vigência da concessão, tenham seus valores revertidos em favor das empresas, com vistas a custear investimento em melhorias na rede, sobretudo na infraestrutura da banda larga”.
Em que momento as empresas investiram, de fato, na melhoria do setor? Quem acredita que a Anatel vai fiscalizar realmente esses investimentos? O que o projeto pretende é fazer uma doação pura e simples de dinheiro público para a iniciativa privada.
O PL chega ao absurdo de, na prática, doar também o espectro de radiofrequências , que é um recurso limitado e um bem público, conforme artigo 157 da LGT. Isso não existe em nenhum lugar do mundo! É realmente a política da terra arrasada. O grave é que o projeto já foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara e está agora na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Depois, irá para o Senado.
Com o apoio entusiasmado do governo golpista, o PL 3435/2015 paga a conta a um dos setores que apoiaram o golpe, o das telecomunicações. Ao fim e ao cabo, a Oi será a mais favorecida uma vez que ela é a maior detentora dos bens reversíveis. Aprovado o projeto, a empresa poderá vender todos esses bens e pagar tranquilamente as suas dívidas.
A sociedade continuará esperando chegar a libertação com o 7 de Setembro ou participará da resistência ao golpe que cada vez mais se aprofunda?
Instituto Telecom, Terça-feira, 6 de setembro de 2016
