“A existência de futuros torturadores e golpistas tem relação direta com o tratamento que damos a eles hoje”, diz Cezar Britto

A decepção com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a  Arguição e Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153, que poderia ter reescrito parte da história recente do Brasil ao permitir a responsabilização de agentes da ditadura, é um ponto nevrálgico na análise de Britto. Proposta em 2008pela OAB questionava a interpretação da Lei de Anistia (Lei no 6.683/1976). O objetivo era invalidar a interpretação de que a lei abrangia automaticamente os crimes cometidos pelo aparato repressivo durante a ditadura militar. Em 2010, por 7 votos a 2, o STF julgou o pleito improcedente.

“Eu não tenho muita dúvida sobre isso. Se a ADPF 153 tivesse sido aceita, talvez não houvesse o 8 de janeiro”. A ausência de uma verdadeira justiça de transição, que punisse os crimes contra a humanidade cometidos durante o regime militar, teria, em sua visão, encorajado a repetição de atos autoritários. “Era preciso, era necessário nós aplicarmos a justiça de transição que não foi aplicada no Brasil. Essa transição de um regime autoritário para um regime democrático. Até porque nós fizemos essa mudança com as mesmas pessoas, aqueles que continuavam nos torturando, continuaram nos governos”. A impunidade, destaca, pavimentou o caminho para que figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro pudessem exaltar torturadores publicamente, como ocorreu durante o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, sem nenhuma consequência.

Juntamente com a ADPF 153, outra ação crucial, a ADPF 158, buscava reparar as injustiças cometidas contra militares que resistiram à ditadura e que, paradoxalmente, continuaram a ser punidos mesmo após a redemocratização. “A Constituição fala que eles recuperariam a patente e a remuneração, mas criaram um regime diferente, um regime especial de militar anistiado, que ele não vai nem pra reserva e nem pra ativa. Ele recebe uma remuneração, mas não tem direito à aposentadoria, não tem direito a médico, não tem direito à pensão à família. Então eles continuaram absolutamente punidos”, aponta o advogado. A rápida rejeição desta ADPF, sob a alegação de ilegitimidade da OAB para a causa, contrasta com a legitimidade universal da Ordem em outras questões, evidenciando, para Brito, como temas sensíveis à estrutura de poder são tratados. “Você vê como esses temas são tratados e é por isso que eu tenho falado muito sobre esse assunto. O 8 de janeiro ocorre porque nós cometemos esses erros, de não compreendermos que não se pode perdoar golpistas”, reitera.

O histórico de concessões e a morosidade do sistema de justiça ao lidar com o legado autoritário também são duramente criticados. Casos como a não abertura dos arquivos da ditadura, a não homologação da anistia para os trabalhadores do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro por pressão da própria Marinha, e as idas e vindas na anistia dos cabos da Aeronáutica demonstram, segundo Dr. Brito, uma política persistente de conciliação com setores golpistas. “Nós sempre buscamos conciliar, o governo sempre procurou conciliar, conciliar com os militares que deram o golpe, que têm mentalidade de golpe. E o resultado foi o quê? 8 de janeiro”.

A recusa dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro em participar de um curso sobre democracia, uma das condições para a pena alternativa à prisão, é emblemática dessa mentalidade. “O que que simboliza isso? Não aprender a lição, continua com a mentalidade golpista”, analisa Britto, destacando que a invasão da Praça dos Três Poderes foi gestada e instrumentalizada pelo governo Bolsonaro. Os anos governo anterior são descritos como um período de “tensionamento o tempo todo de desmonte das instituições brasileiras”, onde a retórica antidemocrática e as políticas de aniquilação de direitos, como os ataques à CLT e o desprezo pela vida durante a pandemia, se tornaram a norma. “Foi um trabalho de quatro anos nesse sentido, focado no desmonte de direitos. Eu chamo esse período de tempo das máscaras caídas, quando as máscaras civilizatórias caíram e as pessoas passaram a se assumir exatamente como eram com seus racismos, com suas misoginias. Só que a diferença é que eram oficializadas como política de governo”. Essa normalização do discurso de ódio e das práticas autoritárias encontra paralelos preocupantes no cenário internacional, como o avanço da extrema direita nos Estados Unidos.

O programa também pode ser assistido pela TVT, Canal do Conde, e é transmitido pelas rádios comunitárias da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias – Abraço Brasil.