Em dez dias esgota mais um prazo de extensão de uma tentativa de conciliação da Eletrobras com o Governo Lula no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7385/2023. Trata-se do quarto prazo sem acordo.
Como de costume, quando se aproxima a data limite, as partes começam a anunciar a chegada de um denominador comum que nunca se confirmou de fato. E daí vemos novas prorrogações. Mas agora os anúncios de um ponto final têm sido mais incisivos e consensuais.
Cabe recordar que a privatização da Eletrobras se deu no auge da pandemia da COVID-19. Foi um dos itens do pacote “passar a boiada” do governo Bolsonaro e uma das contrapartidas do orçamento secreto de Arthur Lira. Por tudo isso e muito mais, Lula chamou de forma firme e correta a privatização da Eletrobras de “escárnio”, “bandidagem”, “crime de lesa pátria” e jurou aos privatistas que acertariam as contas com o novo governo caso fosse eleito.
Com Lula eleito, em maio de 2023, o presidente e a Advocacia Geral da União entraram com a ADI 7385 no Supremo Tribunal Federal com o objetivo de consertar uma interpretação equivocada do Art. 3º da Lei 14.182/2021 (privatização da Eletrobras). No caso, a excrescência posta é um acionista possuir 43% das ações de uma empresa e ter somente 10% de voto em uma Assembleia de Acionistas.
Além do governo não ter poder de voto na assembleia, também não possui cadeiras nos Conselhos de Administração, Fiscal e na diretoria executiva. Claramente, os acionistas minoritários — 3G RADAR, LPAR Geração Futuro, SPX, Vinci Partners, Banco Clássico, Maliko, Squadra, entre outros — com a conivência do governo Bolsonaro, sequestraram os direitos da União na Eletrobras.
O direito de propriedade no Brasil foi vilipendiado por fundos abutres oportunistas com a conivência de Bolsonaro, Guedes e Bento Albuquerque. Criaram no Brasil, com a privatização da Eletrobras, uma classe de ações estéreis ou as ditas ações “nem/nem”. O governo brasileiro possui 43% do capital da Eletrobras, mas tem 33% de ações da empresa que nem são ordinárias porque não dão direito a voto, nem são ações preferenciais porque não dão preferência no recebimento de dividendos. É um autêntico sequestro de capital do governo brasileiro! Um crime de lesa pátria!
Estamos completando um ano desde que o Ministro Relator no STF, Kassio Nunes Marques, pediu que as partes “tentassem se entender”. O que por si só é um absurdo! Que país sério faz acordo para legalizar o ilegal/inconstitucional?
No dia de ontem, em comunicado publicado por fato relevante da Eletrobras e na página do Governo brasileiro, o tom era: “AGU e Eletrobras avançam nas negociações sobre governança da companhia”. Mas o objetivo da ADI 7385 nunca foi dar cargos de conselheiros para sedentos fisiológicos colocarem pró-labores milionários no bolso. O objetivo sempre foi defender o direito de propriedade (43%) da União na Assembleia de Acionistas da Eletrobras.
Nos comunicados, Governo e Eletrobras falam em busca de acordo sobre o Art. 3º da Lei 14.182. Ou seja, legalizar o ilegal, ferir o direito de propriedade e esterilizar 33% das ações que pertencem ao Brasil. É o Governo Lula completando o “serviço” do Governo Bolsonaro. Revoltante!
Em troca disso, o governo negocia ocupar 27% das cadeiras no Conselho de Administração. Cadeiras ineficazes que dão uma humilhante minoria ao maior acionista (43%) da Eletrobras nas instâncias de governança da empresa.
A desfaçatez da direção da Eletrobras é tão escancarada que querem de todas as formas entregar a Eletronuclear para o governo, porque enxergam investimento em tecnologia como custo que diminui a distribuição de lucros e dividendos.
Ou seja, os acionistas minoritários já citados que sequestraram a Eletrobras do Brasil querem legalizar o golpe do poder de voto e do direito de propriedade. E querem mais. Querem lucrar com isso. Querem o governo pagando a conta da Eletronuclear, querem repactuar o acordo de Angra 3 e manter o governo como garantidor das obrigações da Eletronuclear desde antes da privatização. É o típico “Acordo CARACU”, onde o governo nunca entra com a CARA. Tanto é que a Faria Lima sorriu de orelha a orelha com a possibilidade deste acordo e as ações da Eletrobras subiram.
É o deus mercado pisando no povo brasileiro, que vai pagar uma conta de luz mais cara para bancar dividendos de banqueiros e supersalários e bônus de diretores e conselheiros.
O Ministério da Fazenda, que pelo visto não participou da última reunião do cambalacho, sempre se posicionou contrário. A equipe de Haddad fez as contas. Sempre foi contra essa excrescência travestida de acordo, onde o governo só perde e no máximo garante um carguinho de salário alto para dois ou três apadrinhados.
A nossa esperança é que o Presidente Lula ouça o Ministério da Fazenda, assuma as rédeas desta bagunça que virou a relação entre Governo e Eletrobras e haja de forma coerente com suas palavras e compromissos de campanha. Não é possível que este acordo legalize o que Lula chama de “crime lesa pátria” e “bandidagem”.
Nesta negociata travestida de conciliação, o Estado Brasileiro perde em tudo! Mas o que será que ganham a Advocacia Geral da União e o Ministério de Minas e Energia com um suposto acordo? O governo lava as mãos para o direito da União? Para o nosso povo, é uma clara sensação de derrota, humilhação e revolta! Parece que o crime compensa.
Mas enquanto houver luta, há esperança. E nós não vamos desistir da luta! O povo brasileiro há de prevalecer! Sigamos!
Fonte: Boletim CNE de 06/12 | Foto: Agência Brasil
