Uma das grandes razões do PL 2630, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, ou seja, trata da regulação das big techs (Facebook, Google, YouTube, Amazon, Microsoft, Apple, Twitter, Telegram) estar parado há quatro anos na Câmara Federal, é a insistência da Anatel em querer ser o órgão regulador dessas grandes plataformas digitais.
O movimento mais recente nesse sentido foi na Tomada de Subsídios, organizada pelo Ministério da Fazenda, que começou no dia 19 de janeiro e irá até o dia 5 de maio.
Entre outras perguntas o Ministério quer saber: “É necessário haver um regulador específico para supervisão e regulação de grandes plataformas digitais no Brasil, considerando-se apenas a dimensão econômico-concorrencial?”.
E a Anatel responde com empáfia que ela tem ‘posição única no Brasil para desempenhar o papel de regulação no mundo digital’. Querendo aliviar a sua postura fala numa estratégia multilateral contando com o apoio do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de dados, a Ancine (Agência Nacional do Cinema). Ou seja, no final quem mandaria seria a própria Agência Nacional de Telecomunicações.
Aliás, na mesma consulta, a Anatel fala em “normas flexíveis”. Para quem? Para o mercado?
A Coalizão Direitos na Rede já respondeu anteriormente: “A Anatel possui desempenho insatisfatório até mesmo para o seu setor. Auditoria do TCU aponta falhas, ineficiência e falta de transparência na atuação da Anatel. A Anatel falhou em manter o controle do inventário do patrimônio público de bens reversíveis, gerando um prejuízo que pode chegar a R$ 100 bilhões ao tesouro público.”
A Tomada de Subsídios do Ministério da Fazenda deve ser considerada como uma medida positiva. Mas se o PL 2630 está parado há tanto tempo no Congresso Nacional não será essa medida que nos trará a regulação das grandes plataformas.
O Governo Lula já está há 15 meses governando e em nenhum momento foi cogitada a convocação da 2ª Conferência Nacional das Comunicações. Esse é o caminho para que tenhamos um debate amplo do Governo, entidades da sociedade civil empresarial e não empresarial, representantes das universidades, trabalhadores da área para definirmos não só um regulador específico para as grandes plataformas, mas um projeto democrático para as (tele)comunicações em nosso país. É, também, a melhor forma de combater a insistência do erro da Anatel querer ser o órgão regulador.
Instituto Telecom, Terça-feira, 26 de março de 2024
Marcello Miranda, Especialista em Telecom
Fonte: Instituto Telecom
Foto: Agência Brasil
