A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 16 votos a nove, o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) favorável à reforma trabalhista, batizada de Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017. A votação se deu no final da noite dessa quarta-feira (28), após horas de intensa troca de farpas entre base aliada e oposição e sem a participação de segmentos populares, que foram impedidos de acompanhar a votação de dentro da Casa. A matéria precisa agora ser apreciada pelo plenário do Senado, onde pode ser votada já nesta quinta-feira (29).
Apesar dos inflamados protestos populares contra a matéria, o placar confirma o cenário que tem se desenhado na Casa, com a oposição ainda bastante sufocada pelos aliados do Planalto. Como resultado, após a votação, os parlamentares contrários ao governo golpista de Michel Temer (PMDB) reforçaram o apelo para que os trabalhadores participem da Greve Geral marcada para esta sexta-feira (30), em todo o país.
“A população precisa dar um grito do Brasil contra as reformas”, disse Paulo Paim (PT-RS), depois de uma sessão de quase 13 horas de duração e marcada na maior parte do tempo pelo esvaziamento.
O processo de votação na CCJ ocorreu por votação nominal, com votos favoráveis de parlamentares de legendas como PSDB, DEM, PP, PTB, PR e de parte do PMDB, hoje marcado por fissuras em torno das propostas governistas. Votaram contrariamente à matéria PT, PDT, PSB, Rede e o peemedebista Eduardo Braga (AM). Entre os titulares do colegiado, únicos parlamentares com direito de voto, apenas o pessedista Lasier Martins (RS) se absteve.
Mesmo diante da resistência da oposição, a base aliada conseguiu ainda autorizar o caráter de urgência da tramitação e rejeitar os três destaques (sugestões de alteração) que foram propostos.
Mudanças
Envolta em polêmicas e com ampla rejeição popular, a reforma altera mais de 300 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Entre as mudanças propostas, estão: prevalência do negociado sobre o legislado; fim da assistência obrigatória do sindicato na extinção e na homologação dos contratos; extinção do imposto sindical obrigatório; divisão das férias em até três períodos; contrato de trabalho intermitente (modalidade de contrato de trabalho por hora); negociação da jornada entre patrões e empregados, podendo chegar a 12 horas em um único dia, com limite de 48 horas semanais (44 da jornada padrão, mais quatro extras).
A reforma também possibilita que grávidas e lactantes trabalhem em locais insalubres considerados de graus médio ou mínimo e permite a redução do intervalo para almoço, hoje de uma hora. O contrato temporário de trabalho deverá ter limite de 120 dias.
Alternativas
Apesar de ter tido parecer favorável do relator, Romero Jucá (PMDB-RR), também líder do governo na Casa, a reforma recebeu seis votos em separado, que são propostas alternativas. Todas elas foram lidas nessa quarta, pelos senadores Lasier Martins (PSD-RS), Eduardo Braga (PMDB-AM), Paulo Paim (PT-RS), Lídice da Mata (PSB-BA), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
De perfil mais conservador, o pessedista defendeu o PLC, mas sugeriu alterações, enquanto todos os demais pediram a rejeição da matéria.
Entre outras coisas, Martins propôs que a contribuição sindical obrigatória deixasse de existir dentro de quatro anos, e não de imediato.
Os pontos que alteram questões relacionadas aos sindicatos têm sido bastante criticados pela oposição porque, ao sufocar a atuação sindical, tenderiam a comprometer, por tabela, a garantia dos direitos da classe trabalhadora.
“Essa reforma cria insegurança jurídica e fragiliza o ambiente das relações de trabalho”, apontou o senador Randolfe, acrescentando que a matéria teria caráter inconstitucional.
PMDB em crise
Diante da profunda crise que ronda a figura de Michel Temer e marcada por fissuras, a bancada do PMDB, a maior do Senado, padece atualmente de um intenso jogo de “toma lá, dá cá” envolvendo simpatizantes do governo e opositores. Conforme já vinha sendo anunciado, o desgaste teve reflexo na votação da reforma trabalhista. Na CCJ, a legenda conta com sete senadores entre os 27 titulares.
“Eu sou a favor das reformas, sou uma liberal, mas, neste momento, usar o poder que o mercado tem hoje para fazer estas reformas num governo que está caindo de pobre é uma vergonha imensa pra nós”, sustentou a dissidente Kátia Abreu (PMDB-TO), que protagonizou um caloroso debate com o líder do governo ao longo da sessão. “Temos que aprovar esta matéria porque ela é urgente pra sociedade”, rebateu Jucá.
O senador Renan Calheiros (PMDB-AL), até pouco tempo atrás parceiro do Planalto, agora tem estremecido a base aliada. Entre outras coisas, ele defendeu o adiamento da votação, alegando que “o governo não tem a confiança da população”.
Narrativa
Enquanto os governistas sustentam que a reforma seria a “modernização da CLT” e facilitaria a contratação de trabalhadores no mercado formal, movimentando a economia e tirando o país da crise, membros da oposição, segmentos populares e especialistas argumentam que o discurso consiste numa armadilha para ludibriar a classe trabalhadora porque deve precarizar ainda mais as relações de trabalho.
“O governo tenta confundir o trabalhador e a população de modo geral. (…) Isso é escandaloso, além de se tratar de uma reforma inconstitucional”, criticou a senadora Lídice da Matta (PSB-BA).
Acesso
Os opositores têm se queixado, inclusive, da falta de debate do parlamento com a sociedade a respeito da matéria. Nesta quarta-feira (28) pela manhã, grupos sindicais e entidades da sociedade civil organizada que se concentraram em frente ao Congresso Nacional para protestar contra o PLC 38 foram proibidos de ingressar nas dependências do prédio.
Ainda mais restrito, o acesso à CCJ contemplou apenas parlamentares, alguns assessores e profissionais de imprensa. A dirigente Graça Costa, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), foi uma das poucas representantes populares que conseguiram entrar no período da tarde.
“É um absurdo não termos acesso porque, quando eles querem o nosso voto, entram na nossa casa, vão tomar café com a gente pra nos convencer a votar neles. (…) Os trabalhadores não foram ouvidos lá fora nem aqui dentro. Isso é muito grave. É luta de classe, é capital e trabalho, e o parlamento era pra ser o mediador disso”, criticou Costa. (por volta de 8 minutos da sonora)
O Brasil de Fato procurou a assessoria de imprensa do Senado para tratar das críticas relacionadas à restrição no acesso à votação. Em nota, o setor respondeu que “a atuação da polícia visa assegurar o regular funcionamento dos trabalhos legislativos” e que “houve tão somente o cumprimento das normas do Senado”. A polícia ressaltou ainda que liberou o acesso de pessoas à sala da CCJ até o limite da quantidade de assentos.
Transparência
Durante o debate na CCJ, os senadores Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Lindbergh Farias (PT-RJ) chegaram a pedir ao presidente do colegiado, Edison Lobão (PMDB-MA), que solicitasse ao presidente Eunício a suspensão da sessão do plenário, para que os debates e a votação na CCJ pudessem ser transmitidos pela televisão.
“É muito grave não estarmos transmitindo esta sessão. A TV senado é sempre muito assistida no país e esta aqui é uma matéria de grande interesse popular”, disse Hoffmann. Os trabalhos do plenário foram interrompidos pouco depois, evidenciando o intuito governista de evitar o adiamento da votação na CCJ. Isso porque, conforme dita o regimento, a sessão dos colegiados precisa ser suspensa quando se inicia a ordem do dia no plenário da Casa.
Barganha
Durante a sessão, o senador Romero Jucá leu uma carta de Temer direcionada aos parlamentares em que o chefe do Executivo promete enviar uma medida provisória (MP) ao Congresso para modificar a reforma trabalhista após a aprovação do texto.
A iniciativa tem o objetivo de evitar modificações no PLC, que, caso sofra alterações de mérito no Senado, precisa retornar à Câmara dos Deputados, estendendo a tramitação. A carta, que será enviada a todos os senadores, consistiu num dos pontos de ebulição do debate no colegiado, por se tratar de uma pressão na base aliada, dividida em torno da matéria.
“Quem acredita no Temer? O Senado não pode abrir mão de legislar por causa de uma carta do presidente ilegítimo”, disse Fátima Bezerra (PT-RN).
A aprovação da reforma se deu sob intenso lobby também de entidades patronais, incluindo a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs). Ambas estiveram no Senado nessa terça-feira (27) para pressionar o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE), pela apreciação célere do PLC.
Sintonizado com os interesses do Planalto, o peemedebista tem seguido ao pé da letra a cartilha governista e garante a aprovação da reforma ainda neste semestre, ou seja, antes do recesso parlamentar que se anuncia. Os últimos dias de votação na Casa serão na semana do dia 10 de julho.
Números
A polêmica que circunda a proposta está traduzida também em números: ao longo da tramitação no Senado, a reforma recebeu 686 emendas, que são sugestões de alteração no texto, tendo passado, além da CCJ, pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS). Nesta última, a matéria foi rejeitada por 10 votos a nove, numa inédita derrota governista.
No Tribunal Superior do Trabalho (TST), principal Corte trabalhista do país, 17 dos 27 magistrados se posicionaram contra o PLC 38 no mês passado, em manifesto entregue ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Outra referência vem do site oficial da Casa: em enquete virtual realizada para consultar os cidadãos, mais de 130 mil internautas votaram contra o PLC, enquanto 5.806 se posicionaram a favor da reforma.
