Foi anunciada, nesta segunda-feira (19/5), a Política Nacional de Ensino à Distância (EAD) que regula a prática nos cursos de graduação. O decreto nº 12.456/2025 exclui a engenharia dos cursos que devem ser ofertados, exclusivamente, em formato presencial como Direito, Medicina, Enfermagem, Odontologia e Psicologia. De acordo com a lei, haverá três formatos: presencial (que propõe o mínimo de até 70% de atividades presenciais); semipresencial (cursos com, pelo menos, 30% de atividades presenciais, contabilizando estágio); e EAD (oferta preponderante de carga horária à distância com limite mínimo de 10% atividades presenciais e 10% em atividades síncronas mediadas, com provas presenciais). Isso significa que os cursos de engenharia poderão ser ofertados nessas três modalidades, provocando um enorme retrocesso. Os cursos de engenharia possuem disciplinas práticas como estudo de campo, infraestrutura, laboratório, mecânica, hidráulica, química, plantio, fundações, fisiologia vegetal, dentre outras, o que afirma o caráter presencial da graduação.
Compreendemos que há uma distorção na exclusão da engenharia na proibição do EAD, uma vez que é uma área que reserva profunda responsabilidade social. Políticas públicas como o “Minha Casa, Minha Vida” são executadas graças ao trabalho e à responsabilidade técnica da engenharia comprometida na construção de moradias seguras, assim como o cálculo para obras de pontes e infraestrutura e a produção de alimentos seguros e saudáveis. A permissão de cursos EAD tanto em semipresencial como em 100% à distância coloca a sociedade em risco e amplifica um processo de privatização do ensino que forma cartéis por meio da oferta de vagas e cursos sem a regulação devida. É preciso investimento na educação pública, em ciência e pesquisa, na realização de concursos, na valorização dos professores de engenharia, na implementação de laboratórios e polos tecnológicos e em políticas de inclusão e permanência nas universidades.
Diante destes argumentos, a Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (FISENGE) convoca toda a categoria a assinar esse manifesto que reivindica a publicação de um ato do Ministro da Educação que corrija tal decreto, conforme previsto no artigo 9º. Ainda há tempo de promover essa reparação com a engenharia e demonstrar vontade política com a sociedade e valorização profissional. Engenharia tem que ser presencial!
Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (FISENGE)
