Ato Público Ambiental 2026 | CARTA COMPROMISSO

CARTA COMPROMISSO

FLORESTA VIVA, AR LIMPO, ÁGUA E SOLO PARA TODOS. POR UM ESTADO SUSTENTÁVEL

A sociedade fluminense, por meio dos movimentos socioambientais e sindicais do Estado do Rio de Janeiro (integrantes ativistas, movimentos populares, residentes de favelas, povos originários, comunidades tradicionais, pesquisadores e cientistas), organiza-se em defesa da vida, denunciando o sofrimento dos nossos ecossistemas. Exigimos uma transformação radical na governança ambiental do Estado do Rio de Janeiro, na qual a gestão priorize a proteção da biodiversidade, das florestas, das águas, do solo e do ar.

Diante dos efeitos de um planeta que padece cotidianamente com as mudanças climáticas, questionamos um Estado que negligência o essencial na proteção ambiental. Este é um clamor indignado da sociedade que não admite que as políticas públicas favoreçam o lucro de poucos e comprometam o futuro de todos.

1. Ao defender a Justiça Climática e a Justiça Social, repudiamos veementemente que a “conta” da crise climática gerada pelas emissões de gases de efeito estufa (GEE), provenientes principalmente da queima de combustíveis fósseis, seja paga majoritariamente pela parcela mais vulnerável da população.
   2. O racismo ambiental, que nega o direito aos territórios, ao saneamento, à água e ao ar de qualidade, e expõe as periferias a catástrofes, deve ser combatido para assegurar direitos ambientais equitativos. A justiça socioambiental precisa abranger favelas, comunidades, povos originários, quilombolas e comunidades tradicionais, garantindo que ocupem o centro das decisões mundiais, reduzindo as desigualdades.
2. ÁGUA É DIREITO, NÃO É MERCADORIA! Somos contrários à privatização dos serviços de abastecimento de água e contra a contaminação de nossos mananciais, bem como das águas subterrâneas.
3. É fundamental melhorar a eficiência energética do Estado e das Prefeituras, reduzir desperdícios e substituir geradores movidos a combustíveis fósseis por equipamentos baseados em fontes renováveis e limpas, como a geração de energia solar e eólica. Priorizar o financiamento de pesquisas de profundidade para que novas tecnologias forcem a descontinuidade de fontes energéticas que impõem riscos negativos de alto impacto à população e geram resíduos perigosos de longa duração, como as usinas Termonucleares. Utilizar apenas em casos extremos as Termoelétricas a fósseis ou biomassa, emissoras de poluentes. A TRANSIÇÃO ENERGÉTICA JUSTA passa pelo sol, pelo vento, pelas águas e por tratamento digno aos trabalhadores/as do setor, com tecnologias limpas, descentralizadas, e com respeito às futuras gerações e a serviço das comunidades.
4. Exigimos transparência e julgamento célere dos processos referentes aos crimes ambientais, climáticos e contra a biodiversidade, bem como a reparação imediata dos danos, punindo os infratores, responsabilizando os omissos e os financiadores, incluindo as instituições financeiras no rol dos acusados.
5. Lutamos por DESMATAMENTO ZERO NOS BIOMAS E NAS CIDADES E POR FLORESTAS VIVAS! Basta de “assassinatos das árvores” e podas drásticas em nossas cidades. Exigimos a restauração florestal urgente dos subúrbios metropolitanos, com arborização urbana. Corredores ecológicos entre parques municipais e estaduais, integrados às florestas. A preservação de todas as áreas verdes, a proteção da Mata Atlântica e a recuperação dos manguezais. A floresta viva é a nossa principal barreira contra os efeitos nocivos das mudanças climáticas.
6. Defendemos um Sistema Único de Mobilidade (SUM) com integração entre todos os modos de transportes, privilegiando o transporte sobre trilhos e a consequente descarbonização, com integração física e tarifária, visando chegarmos à Tarifa Zero, como política de Justiça Climática e Social, gerido por uma Autoridade Pública Metropolitana de Mobilidade.
7. Todo pedido de licenciamento ambiental deve ser submetido a uma análise rigorosa, observando critérios técnicos e todos os trâmites legais, nas secretarias de meio ambiente, de acordo com o interesse público, sem interferências de más políticas que atendam a interesses particulares e desrespeitem o meio ambiente.
8. Queremos Governança, Clima e Transição Ecológica Justas. Basta do desmonte das instituições públicas. Exigimos concursos públicos para os órgãos ambientais estaduais e municipais, e o fortalecimento da fiscalização em todas as esferas de governo, com a criação de delegacias, promotorias regionais e varas especializadas em meio ambiente, dotadas de estrutura, recursos humanos, equipamentos e orçamento. Defendemos os servidores de carreira, não submetidos às indevidas interferências políticas.
9. O descumprimento das medidas compensatórias por 90% dos empreendimentos é um crime ambiental grave. Essa violação generalizada revela impunidade e fere a Política Nacional do Meio Ambiente, configurando dano coletivo e enriquecimento ilícito. Exigimos fiscalização rigorosa e responsabilização — compensar é obrigação legal, não opção.

FORTALECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NOS CONSELHOS, COMITÊS E CONFERÊNCIAS E PELO RESPEITO ÀS SUAS DELIBERAÇÕES, SEGURANÇA ALIMENTAR E AGROECOLOGIA

10. Agricultura familiar e urbana é nossa prioridade: basta de agrotóxicos. A agroecologia é o caminho para garantir soberania alimentar, saúde dos trabalhadores e equilíbrio ambiental. Fortalecer a produção local de alimentos limpos, sem venenos, valorizando saberes tradicionais e práticas sustentáveis nas cidades e no campo. Agroecologia já — pelo direito a uma alimentação saudável e por territórios livres de agrotóxicos!
11. Rejeitamos o modelo predatório que prioriza o lucro sobre a biodiversidade. Exigimos a implantação de uma política tributária estadual e municipal que acelere uma transição energética substitutiva dos combustíveis fósseis e promova uma economia solidária e circular.
12. A qualidade do ar precisa ser monitorada. Não podemos mais respirar níveis inaceitáveis de gases e material particulado oriundos da poluição atmosférica em território nacional. Portanto, exigimos a implementação do monitoramento da qualidade do ar, conforme as recomendações e diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS), nos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro, preferencialmente, em cada bairro, com controle social, e a mudança radical do sistema público de transporte, visando cada vez mais a redução de emissões.
13. É urgente que todos os veículos públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro passem anualmente por inspeção veicular, para reduzir emissões prejudiciais à camada de ozônio e à saúde humana e animal.
14. As áreas úmidas são a essência da vida. Sejam elas áreas turfosas, manguezais litorâneos ou lacustres, e restingas. A impermeabilização dessas áreas afeta diretamente as mudanças climáticas pela liberação de dióxido de carbono (CO₂), causando aquecimento e formação de ilhas de calor, e tem como consequência alagamentos severos, o rompimento de lençóis freáticos, a extinção de fauna e flora endêmicas dessas áreas e secas em outros locais.
15. Exigimos a suspensão imediata de todos os licenciamentos imobiliários e de grandes projetos de infraestrutura no Estado do Rio de Janeiro, os quais estão levando à extinção desses ecossistemas. A exemplo do Porto do Meio, que impactará ainda mais a Baía de Sepetiba, podendo destruir áreas de mangues; a dragagem ressuspende poluentes e viola direitos de populações tradicionais, como pescadores e marisqueiras, no acesso e uso da baía.
16. Garantir que as populações originárias, quilombolas, povos e comunidades tradicionais sejam consultadas de forma prévia, livre e informada, com base na boa-fé, conforme a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sempre que houver algum empreendimento que cause danos aos seus territórios e aos seus modos de vida.
17. Cuidar para que as trilhas sejam sinalizadas com orientações de segurança e de cuidados de preservação do meio ambiente, fortalecendo o ecoturismo.
18. Que o Estado do Rio de Janeiro e seus 92 municípios cumpram a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), aprovando e implementando os Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, garantindo a participação social na sua elaboração e acompanhamento.
19. Que os Planos estabeleçam metas anuais de ampliação da reciclagem com inclusão social dos catadores, visando à estruturação da Economia Solidária e Circular.
    20. Respeito às decisões dos Comitês de Bacias Hidrográficas, Conselhos e Conferências: exigimos que as deliberações e diretrizes produzidas nesses colegiados e espaços de construção coletiva sejam amplamente respeitadas e cumpridas pelo poder público.
20. É urgente a despoluição das Baías de Guanabara e Sepetiba, entre outras, afetadas por grandes empreendimentos que prejudicam populações tradicionais e pescadores. Nesse contexto, ressaltamos a importância da Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e da gestão sustentável dos oceanos, pois a poluição costeira, incluindo os resíduos plásticos, se estende ao mar, comprometendo a biodiversidade, a pesca e o potencial econômico, sendo essencial o ordenamento espacial marinho com participação social.
21. Exigimos a aprovação e implementação do Plano Estadual e dos Planos Municipais de Educação no Estado do RJ e nos municípios fluminenses, com participação social, em consonância e adequação à Lei nº 15.388, de 14/abril/2026, assegurando a implantação da educação socioambiental, integrada aos currículos, de modo transversal, através do ensino científico crítico, com enfrentamento às mudanças climáticas, gestão democrática e infraestrutura escolar sustentável.

DEMANDAS PRIORITÁRIAS DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO

1) O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro deve declarar a inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 48.481/21, que transferiu o licenciamento ambiental para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDEIS), fragilizando a proteção ambiental, acelerando a destruição da cidade e ferindo o princípio da gestão ambiental responsável.

2) Exigimos que a Câmara Municipal do Rio de Janeiro inclua na Lei nº 5.248/2011 (Política Municipal de Mudança do Clima) a obrigatoriedade de monitoramento das emissões de gases de Efeito Estufa (GEE) provenientes das empresas do Complexo Siderúrgico da Zona Oeste, em Santa Cruz, unificando os dados em um único relatório de emissões do município.

3) Exigimos a imediata concretização do Distrito de Baixa Emissão no Centro do Rio, conforme Decreto Rio nº 51.047/2022, com área delimitada para redução dos GEE e com efetiva participação popular na sua implementação.

CONCLUSÃO E COMPROMISSOS

Diante do exposto, a sociedade civil — representada por mais de 190 instituições signatárias — exige que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário assumam compromissos formais com ações simbólicas, culturais, climáticas preventivas e inclusivas.

Queremos o fortalecimento e a execução de políticas públicas ambientais, agrícolas, agroecológicas e de agricultura familiar; a defesa das instituições, dos sistemas nacionais de proteção social e do SUS.

Defender o meio ambiente é defender a redução das desigualdades, o Estado de Direito e a democracia participativa com controle social.

Rio de Janeiro (RJ), domingo, 31 de maio de 2026.

Subscrevem esta Carta, as Instituições e Movimentos Socioambientais e Sindicais organizadoras do ATO PÚBLICO AMBIENTAL e todas as autoridades que assinam e assumem com a sociedade civil os compromissos socioambientais contidos nesta Carta.

*INSTITUIÇÕES DO ATO PÚBLICO AMBIENTAL*

211 Instituições Organizadoras