Em audiência realizada na manhã desta quarta-feira (30), ficou constatado que a direção da CET-Rio esteve na assembleia de trabalhadores do dia 16 de agosto, no Senge-RJ. Na ocasião, a juíza Rosângela Krauss ouviu a testemunha dos trabalhadores, que afirmou ter se sentido constrangida com a presença da chefia durante a assembleia.
A assembleia que deveria ser apenas de trabalhadores para discutir o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), teve a presença da gerente de Recursos Humanos, do advogado da empresa e do Secretário Municipal de Transportes na época, Alexandre Sansão.
Na proposta apresentada na época, a CET-Rio colocou uma cláusula afirmando que iria implementar o PCCS a partir de setembro, “zerando eventuais avaliações anteriores.” Durante a assembleia, o diretor de negociações coletivas do Senge-RJ, Gunter de Moura Angelkorte, afirmou que o sindicato não poderia assinar essa cláusula porque ela representa “renúncia de direitos”, ou seja, eliminaria algo que os trabalhadores já haviam conquistado anteriormente.
“Tem uma palavra na língua portuguesa que representa isso que está acontecendo aqui: chantagem. E isso é o mais profundo desrespeito ao trabalhador. Não é dessa forma que a gente vive em um estado de direito pleno”, afirmou o diretor, na época.
Consequências negativas
A advogada do Senge-RJ, Danielle Gabrich Gueiros, afirmou que a empresa está propondo o mínimo e que “pode haver consequências negativas para as ações individuais” caso o sindicato assine esse acordo.
Além disso, Daniele também disse estranhar que a empresa tenha colocado a questão do PCCS em pauta neste momento. A advogada lembrou que a Justiça aceitou o pedido de correção dos salários do PCCS da CET-Rio. A empresa recorreu da decisão.
“Por que tem que colocar uma cláusula de renúncia? Por que não implementar daqui para frente? Nada garante que a empresa vai cumprir. Ela vem prometendo há anos. Não será a primeira vez que ela não vai cumprir algo que prometeu”, criticou Daniele. “A empresa já viu que o desfecho não será favorável para ela.”
Assédio moral
O Senge-RJ entrou com duas ações no Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a CET-Rio. O sindicato acusa a empresa de atitude antissindical e danos morais.
Nos documentos enviados ao MPT, o Senge-RJ afirma que a presença de gerentes da empresa tinha o “claro intuito de pressionar os empregados a aprovarem a supracitada cláusula de renúncia pertinente ao PCCS, evidenciando assédio moral.”
Para a advogada do Senge-RJ, Daniele Gabrich Gueiros, a presença de representantes da empresa em uma assembleia que deveria ser apenas de trabalhadores mostra que é clara a violação do artigo 2, inciso 1, da Convenção número 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), na qual o Brasil é signatário.
Essa convenção estabelece os princípios do direito de organização e de negociação coletiva. O artigo 2 prevê que as “organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas em outras, quer diretamente, quer por meio de seus agentes ou membros, em formação, funcionamento e administração.”
“Os prejuízos para a categoria de trabalhadores, com as pressões exercidas pela empresa, são evidentes, porquanto é claro o intuito de enfraquecer o movimento e a organização obreira, inibir sua atuação independente e reivindicadora de tratamento digno e melhores condições de trabalho. A CET-Rio não vem observando a boa-fé nas negociações coletivas”, afirmou a advogada, no documento enviado ao MPT.
Engenheiros ainda não receberam o PCCS
Os representantes sindicais do Senge-RJ na CET-Rio, Ely Emerson e Vera Bacelar, contam que os engenheiros foram os únicos funcionários da empresa que não receberam o reajuste relativo ao PCCS. Eles criticam a atitude da empresa, afirmando que não existe nenhum documento que exclua os engenheiro do Plano.
“O PCCS existe desde 2001 e nunca havia sido implementado até agora. Ele não deveria nem ter sido colocado como pauta de ACT. Mesmo que nós não tivéssemos recebido o reajuste anual relativo à inflação, que viria com a assinatura do ACT, nós devíamos ter recebido o PCCS, como todos os outros empregados”, critica Vera.
