Foi marcada para o dia 30 de janeiro de 2013 a audiência do processo que o Senge-RJ move contra a CET-Rio. O sindicato acusa a empresa de dano moral coletivo e atitude antissindical durante a negociação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2012/2013.
Realizada no dia 16 de agosto, a primeira assembleia ficou marcada pela presença do Secretário Municipal de Transportes, Alexandre Sansão, por uma representante do departamento de Recursos Humanos e pelo representante jurídico.
Nos documentos enviados ao MPT, o Senge-RJ afirma que a presença de gerentes da empresa tinha o “claro intuito de pressionar os empregados a aprovarem a supracitada cláusula de renúncia pertinente ao PCCS, evidenciando assédio moral.”,/p>
Para a advogada do Senge-RJ, Daniele Gabrich Gueiros, a presença de representantes da empresa em uma assembleia que deveria ser apenas de trabalhadores mostra que é clara a violação do artigo 2, inciso 1, da Convenção número 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), na qual o Brasil é signatário.
Essa convenção estabelece os princípios do direito de organização e de negociação coletiva. O artigo 2 prevê que as “organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas em outras, quer diretamente, quer por meio de seus agentes ou membros, em formação, funcionamento e administração.”
