Um ofício encaminhado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao Secretário de Controle Interno da Advocacia-Geral da União (AGU), em 24 de janeiro, pode impedir que um acordo articulado a portas fechadas entre representantes da União e da gestão privada da Eletrobras resulte em um grave prejuízo aos interesses do povo brasileiro.
A conciliação entre a União e a Eletrobras, proposta pelo ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7385, após sucessivas prorrogações, caminhava para um desfecho agridoce. A ação ajuizada pela Presidência da República em maio de 2023, com o objetivo de garantir que a União recuperasse poder de voto proporcional aos 43% das ações que detém na Eletrobras, não obteve o resultado esperado.
De acordo com informações da imprensa sobre os bastidores da negociação, o acordo não alteraria a situação das chamadas ações “nem-nem”, que correspondem a 33% do capital acionário da União na Eletrobras. Essas ações não garantem direito a voto nem preferência no recebimento de dividendos, configurando um verdadeiro sequestro dos direitos dos brasileiros e mantendo o controle do sistema elétrico nacional submetido aos interesses privados. Ao invés de corrigir esse descalabro, o acordo previa, como contrapartida, a concessão de três cadeiras no conselho de administração da Eletrobras, que passaria a ter dez cadeiras no total. Atualmente, o governo ocupa apenas uma das nove cadeiras do conselho.
Apesar da mobilização do Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE), de diversas entidades e movimentos sociais, tudo indicava que o acordo seria fechado em prejuízo ao interesse público. No entanto, um outro aspecto da negociação chamou a atenção do TCU: a compra, pelo governo, da participação da Eletrobras na Eletronuclear, a preço reduzido, o que faria a União retomar 100% do controle da estatal nuclear.
Danos para a União
Juntamente com o ofício à AGU, o TCU também encaminhou um acórdão ao então presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, justificando o requerimento de acesso às negociações.
No documento assinado pelo Ministro Bruno Dantas, presidente do TCU, o Tribunal alerta o Poder Legislativo sobre os riscos da negociação, destacando que os ministros aprovaram por unanimidade a autuação de um processo de acompanhamento do acordo para avaliar seus impactos e garantir maior segurança jurídica.
Embora o descompasso entre os 43% das ações detidas pela União e seus apenas 10% de poder de voto no conselho tenha sido mencionado no acórdão – assim como a posição contrária do Ministério da Fazenda ao acordo –, o ponto central da preocupação do TCU está na reestatização da Eletronuclear, incluída no acordo em discussão.
O Tribunal alerta que a retirada da participação da Eletrobras na Eletronuclear pode gerar graves riscos financeiros à União. A estatal precisa de um investimento de R$ 20 bilhões para concluir as obras de Angra 3 e outros R$ 3 bilhões para prolongar a vida útil da Usina Angra 1. Além disso, a Eletronuclear tem uma dívida acumulada de R$ 7 bilhões, que seria integralmente assumida pela União.
Se o acordo for firmado, a ENBPar, empresa estatal recém-criada pelo governo, ficaria responsável pelos investimentos. O TCU alerta que, nos termos negociados, o acordo transfere integralmente os riscos financeiros da Eletrobras privada para o poder público.
Além disso, o Tribunal destaca que, caso a compra da participação da Eletrobras na Eletronuclear seja feita por meio da diminuição da participação da União na Eletrobras, o governo estaria abrindo mão de uma empresa que gera dividendos e receitas para o Estado, em troca de assumir 100% da Eletronuclear, que pode gerar custos bilionários no futuro.
Com informações do Valor e Brasil247
