O leilão de venda da Cedae, realizado na última sexta-feira (30) em meio a muitos questionamentos jurídicos, contém “grande vulnerabilidade” e “inconsistência”, segundo alertou carta aberta divulgada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (Cedae-RJ), em fevereiro.
“O referido edital apresenta grande vulnerabilidade, visto que foi submetido às audiências públicas virtuais sem a devida análise técnica, sem consulta aos profissionais do setor de saneamento, das suas principais entidades e da participação social, para a sua elaboração, incorrendo desta forma em inconsistência e insegurança sanitária do processo, com potenciais impactos socioambientais, em especial à saúde pública e aos direitos humanos, ao longo dos 35 anos previstos de concessão ao setor privado”, alertou o documento.
Ao contrário do que faz crer a mídia hegemônica, que defende a privatização sob o falso argumento de que o investimento privado poderia aprimorar o serviço, o Crea-RJ observa, na carta, que o processo de privatização não prevê nenhuma ação para recuperar a qualidade da água bruta que chega na Tomada D’Água da Cedae, evitando colocar em risco o abastecimento de água da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Uma demanda urgente do Poder Público.
“O Crea-RJ por considerar que ÁGUA É VIDA e portanto não pode ser tratada como mera mercadoria, se posiciona contrário à privatização da Cedae, visto que a prestação eficiente de tais serviços é essencial à saúde da população, tais como o abastecimento público de água potável, e a coleta, transporte, tratamento e destinação final adequada dos esgotos sanitários no Estado no Rio de Janeiro, defendendo uma Cedae pública, Estatal, indivisível, independente e técnica, cujos recursos, advindo do lucro da empresa, sejam prioritariamente revertidos na manutenção e conservação de sua infraestrutura de saneamento instalada e na melhoria da qualidade dos seus serviços”, conclui o documento.
Leia a íntegra, disponível também no portal do Crea-RJ > https://novoportal.crea-rj.org.br/cartaabertacedae/
CARTA ABERTA – CEDAE
“O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro – Crea-RJ, Autarquia Federal, criada por Lei, com finalidade de fiscalizar as atividades das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, sendo o seu Plenário constituído por profissionais de diferentes áreas tecnológicas, vinculados a entidades que congregam especialistas, em vários ramos da engenharia, pesquisadores, gestores, movimentos sindicais e sociais, de notório saber, vem a público externar sua preocupação com os rumos, ritmos e, principalmente, com as lacunas identificadas nos documentos de referência do Edital de Concessão dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado do Rio de Janeiro.
O referido edital, apresenta grande vulnerabilidade, visto que foi submetido às audiências públicas virtuais, sem a devida análise técnica, sem consulta aos profissionais do setor de saneamento, das suas principais entidades e da participação social, para a sua elaboração, incorrendo desta forma em inconsistência e insegurança sanitária do processo, com potenciais impactos socioambientais, em especial à saúde pública e aos direitos humanos, ao longo dos 35 anos previstos de concessão ao setor privado.
O Crea-RJ destaca que é fundamental a criação de políticas públicas e soluções técnicas que privilegiem a recuperação ambiental da bacia hidrográfica dos mananciais hídricos do Estado do Rio de Janeiro, o reuso de esgotos, o reaproveitamento do lodo como biogás e composto orgânico, a ampliação dos Programas de Reflorestamento, priorizando as APPS – Áreas de Preservação Permanente, as obras de recarga artificial da água subterrânea, e o controle efetivo das fontes de poluição hídrica, para que, de fato, a saúde pública seja o objetivo das ações estruturais e estruturantes de abastecimento de água e esgotamento sanitário, as quais precisam estar contempladas nas diretrizes, critérios e detalhamento dos documentos que constituem o Edital de concessão, incluindo os estudos de engenharia sanitária e ambiental, o que não foi constatado nos documentos analisados.
É absolutamente necessário que o Poder Público invista, prioritariamente, na recuperação da qualidade da água bruta que chega na Tomada D’Água da CEDAE, evitando colocar em risco o abastecimento de água da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.
O Crea-RJ por considerar que ÁGUA É VIDA e portanto não pode ser tratada como mera mercadoria, se posiciona contrário à privatização da Cedae, visto que a prestação eficiente de tais serviços é essencial à saúde da população, tais como o abastecimento público de água potável, e a coleta, transporte, tratamento e destinação final adequada dos esgotos sanitários no Estado no Rio de Janeiro, defendendo uma Cedae pública, Estatal, indivisível, independente e técnica, cujos recursos, advindo do lucro da empresa, sejam prioritariamente revertidos na manutenção e conservação de sua infraestrutura de saneamento instalada e na melhoria da qualidade dos seus serviços.
Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2021.”
Luiz Antonio Cosenza
Presidente do Crea-RJ
