A Procuradora do Trabalho, Júnia Bonfante Raymundo, propôs, em audiência realizada na manhã desta quarta-feira (31), excluir a restrição da cláusula 74 da proposta de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) da CET-Rio. O texto original prevê que o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) seria implementado a partir de setembro deste ano, “zerando eventuais avaliações anteriores não implementadas.”
Segundo a advogada do Senge-RJ Daniele Gabrich Gueiros, este trecho não pode ser encaminhado pelo sindicato para deliberação porque expressa “renúncia de direitos”. Além disso, o diretor do Senge-RJ, Gunter de Moura Angelkorte, destacou que o sindicato não pode assinar renúncia, porque fere os artigos 7º e 8º da Constituição Federal de 1988.
“A procuradora entendeu que cláusula realmente estabelece renúncia de direitos”, diz o diretor do Senge-RJ Paulo Cesar Nayfeld Granja, que esteve presente na audiência. “A própria procuradoria entendeu a postura do Senge-RJ e elaborou uma proposta que já tinha sido oferecida por nós.”
Em assembleia realizada no dia 29 de agosto, o sindicato explicou que a proposta enviada pela empresa não poderia encaminhada por expressar renúncia de direitos. O Senge-RJ propôs, então, assinar o acordo, retirando a parte “zerando eventuais avaliações anteriores”. Após um extenso debate, 23 dos 28 engenheiros presentes aprovaram alterar a cláusula.
“A negação da empresa é a afirmação de que existe um direito dos trabalhadores. Ao dizer que vai retirar as ‘avaliações anteriores’, a própria CET-Rio afirma que existem avaliações que não foram pagas, que os trabalhadores não receberam”, defende Granja.
O representante sindical do Senge-RJ na CET-Rio Ely Emerson conta que o departamento jurídico do sindicato ganhou, em primeira instância, uma ação coletiva (abrangendo todos os engenheiros da empresa) que prevê a implementação do PCCS. A empresa recorreu da decisão.
Estiveram presentes na audiência o diretor do Senge-RJ Paulo Granja, os representantes sindicais Ely Emerson e Vera Bacelar Cantanhedes de Sá, a advogada do sindicato Daniele Gabrich Gueiros. Os advogados Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel e Agnelo Dante Costa Quintella representaram a CET-Rio.
Uma nova audiência ficou marcada para o dia 12 de novembro, às 14h.
