O Senado Federal abriu, no fim da tarde desta terça-feira (15), a discussão do Projeto de Lei (PL) 555, conhecido como Lei de Responsabilidade das Estatais. O texto, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), é criticado pelo recém-criado Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas.
Para a sindicalista Maria Rita Serrano, coordenadora do comitê, a votação é “oportunista” porque os parlamentares se aproveitam do andamento da Operação Lava Jato e das denúncias de corrupção da Petrobras para passar “um projeto que fomenta a privatização das empresas e dificulta que elas compitam com as empresas do mercado”.
“A corrupção, infelizmente, é um problema endêmico e também existe nas empresas privadas. Cabe a gestão pública investigar denúncias e coibir. Mas os autores [do projeto] aproveitam o momento de desgaste da imagem das empresas públicas”, comenta Maria Rita.
A proposta de Jereissati está em discussão no Senado desde setembro do ano passado. Ela prevê a obrigatoriedade de adoção do modelo de sociedade anônima às estatais, incluindo companhias da União, estados e municípios; e que todas sociedades de economia mista (que são de propriedade estatal, mas contam com capital privado) tenham percentual mínimo de 25% de ações negociadas em bolsas de valores.
A coordenadora do Comitê – entidade formada por sindicatos e centrais sindicais, entre elas, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e a Federação Única dos Petroleiros (FUP) -, afirma que o texto deveria, na verdade, propor uma maior fiscalização, pois a corrupção é inerente ao setor público e muitas das empresas públicas já seguem regras de governança e transparência. “A Samarco também segue essas regras e aconteceu uma tragédia como aquela em Minas Gerais. O problema é fiscalização”, disse.
Ela critica ainda que a alteração do regimento deveria ser feita pelo Executivo, não proposta pelo Legislativo como está sendo feito. “Isso pode gerar uma ação inconstitucional contra sua aprovação. Por isso achamos que o ideal seria não votar”, afirma.
O Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas foi criado para elaborar uma contraposição ao texto em tramitação no Senado. Os principais pontos defendidos são a não obrigatoriedade da abertura das empresas estatais e a manutenção da composição acionária das companhias. A proposta alternativa tem sido elaborada em colaboração com os senadores Lindberg Farias (PT-RJ) e Roberto Requião (PMDB/PR).
Em entrevista o Brasil de Fato, Requião afirmou considerar que existem pontos interessantes no texto de Jereissati, como o objetivo de coibir a corrupção, especialmente nas contratações de obras, equipamentos e serviços da Petrobras.
No entanto, assim como Maria Rita, avalia que a proposta tem caráter privatizante. “É impossível não ver que grande parte do PLS 555 também tem como objetivo induzir a privatização de muitas estatais, tornar as estatais remanescentes sujeitas às normas e interesses do mercado e prejudicar gravemente a capacidade do governo [de] intervir na economia e na sociedade por meio das empresas públicas e de economia mista”, disse.
