O decreto da prefeitura que eleva as tarifas de ônibus R$ 2,75 para R$ 3,00 foi assinado depois de o Tribunal de Contas do Município (TCM) alegar não ter, neste caso, competência para decidir. O mesmo TCM, em estudos com vistas à revisão tarifária de 2012, concluiu que os dados apresentados pelas empresas à prefeitura não têm garantia de confiabilidade técnico-econômica. O parecer técnico denuncia a inércia do poder público ao se limitar a aplicar os índices de revisão sugeridos pelas concessionárias em estudos que elas mesmas produzem.
Nos contratos de concessão a fórmula de reajuste periódico das tarifas inclui apenas fatores de custo e nenhum fator de aumento ou redução de passageiros. Os fatores levados em conta são as variações dos preços de óleo diesel, pneus, ônibus e a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Os contratos determinam, ainda, que a TIR (Taxa Interna de Retorno), leia-se lucratividade, pode ser majorada, entre outras razões, pelo aumento significativo da quantidade de passageiros pagantes em relação ao aumento de custos.
A prefeitura não dá informações precisas sobre o uso do Bilhete Único e também não deixa claro se a informação de Passageiros Transportados inclui ou não o segundo uso gratuito por causa do Bilhete Único. A informação disponível diz apenas que o Bilhete Único Carioca beneficia 400 mil viagens/dia, o que corresponde a 146 milhões de viagens/ano. Assim, o número de passageiros pagantes transportados/ano é de 1.054.401.168 passageiros. Essa diferença de 12,2% é decorrente do uso gratuito na segunda viagem, para o ano de 2012. De 2011 para 2012, o crescimento, já descontando o efeito do Bilhete Único, foi de quase 180milhões passageiros/ano, um aumento de 20,5% de demanda, acompanhado de um aumento de 5,1% na quilometragem percorrida. Segundo site da prefeitura, entre dezembro de 2011 e dezembro de 2012 os custos calculados pela fórmula tarifária aumentaram apenas 6,11%. Levando-se em conta que houve um aumento de 5% na quilometragem, o custo do sistema teria crescido então 11,6%.
Conclusão: entre 2011 e 2012 o aumento de receita do sistema foi 20,5%, maior, portanto, que os 11,5% do aumento de custos. Examinando a variação de 2010 para 2012, desde o início da Concessão, a quilometragem aumentou em 3% e os passageiros transportados (já excluído o impacto do não pagamento por Bilhete Único) aumentaram em 22,6%. E mais: em março de 2013 houve redução de impostos federais (PIS/COFINS) em 3,65%.
Todos esses dados confirmam que não há razão para reajuste. Ao contrário, existem todas as razões para levar a prefeitura a proceder, com urgência, a revisão, também prevista em contrato, fazendo valer, em nome dos cidadãos, o poder que tem como concedente de exigir das concessionárias um serviço público de qualidade e preço justo para todos.
Mais informações: http://www.transparenciadamobilidade.rio.gov.br/contrato_transcarioca.html
http://www.transparenciadamobilidade.rio.gov.br/planilha.html
http://www.armazemdedados.rio.rj.gov.br/
