Fonte: Brasil de Fato
A menos de uma semana do Dia Internacional do Trabalho, mesmo dia em que a CLT completa 74 anos, os deputados da comissão especial da Reforma Trabalhista aprovaram o relatório que dá início a uma deterioração dos direitos até então garantidos aos trabalhadores no país. O texto segue para votação no plenário da Câmara nesta quarta-feira (26). Os parlamentares argumentam que as regras precisam ser flexibilizadas para que o mercado de trabalho, hoje com cerca de 13 milhões de desempregados, seja aquecido. No entanto, a falta de discussão e a tramitação acelerada do PL 6787/2016 levanta dúvidas sobre a real intenção dos deputados: beneficiar os trabalhadores ou o empresariado.
Na semana passada, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ) fez uma manobra digna do seu antecessor, o deputado cassado Eduardo Cunha, conseguiu aprovar no plenário da Casa um requerimento de urgência para a tramitação da reforma. Na terça (25), minutos antes de iniciar a sessão da comissão especial, o relator da proposta no colegiado, deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), apresentou um novo texto, incorporando as emendas que os deputados apresentaram até a noite de segunda (24).
Apesar das inúmeras emendas, o novo texto mantém a essência do projeto encaminhado pelo governo, como a regulamentação do chamado trabalho intermitente, modalidade que permite que os trabalhadores sejam pagos por período trabalhado. Até o último minuto da sessão, que durou mais de 7 horas, manifestantes acompanharam em vão as discussões para tentar barrar aprovação do texto.
“No momento em que os bancos ganham muito no Brasil, a mudança na legislação trabalhista está aqui para favorecer aos empresários e à acumulação de capital”, criticou o deputado Paulo Teixeira (PT/SP), contrário ao texto da reforma. “A CLT é muito boa para o Brasil, mas precisa ser aperfeiçoada. Nós queremos o melhor para o Brasil a fim de que o país garanta segurança jurídica”, rebateu o deputado Vitor Lippi (PSDB/SP).
Além do trabalho intermitente, o relatório apresentado por Marinho permite que a negociação entre empresas e trabalhadores prevaleça sobre a lei em pontos como parcelamento das férias em até três vezes, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho em casa.
“Passou o tempo de termos medo de que nossas fotografias sejam expostas em matérias que fazem bem ao Brasil”, afirmou o deputado Silas Câmara (PRB/AM), em resposta a manifestantes que ameaçavam estampar os nomes e fotos dos deputados que votassem a favor da proposta em outdoors pelo país. “Não me preocupo com outdoor, e até quero”, argumentou José Carlos Aleluia (DEM/BA).
Citando o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o deputado Chico Alencar (PSOL/RJ) afirmou que a proposta em discussão resulta de uma disputa entre capital e trabalho. “Há interesse de classe nesse projeto. Provavelmente esse texto interessa aos donos dos meios de comunicação, porque, por exemplo, aos jornalistas não interessa. E um segmento não pode impor seus interesses à classe trabalhadora”, disse.
Manobras a perder de vista
Semana passada o Palácio do Planalto foi surpreendido após o requerimento de urgência da Reforma Trabalhista ter sido derrotado no plenário da Câmara. Com apenas 230 votos favoráveis, quando eram necessários o mínimo de 257, o governo testemunhou uma derrota que colocaria, em tese, a aprovação das reformas em xeque.
Bem verdade, a alegria da oposição durou pouco. No dia seguinte, após uma nova articulação entre o Planalto, Rodrigo Maia e líderes partidários da base do governo, um novo requerimento foi apresentado. A manobra gerou intenso bate-boca no plenário.
No entanto, em 24 horas, Maia colocou em votação um novo requerimento sobre o mesmo tema. Desta vez, o governo conseguiu aprovar a urgência da Reforma Trabalhista por 277 a 144 votos. Com o regime de urgência, nenhum deputado da comissão poderia pedir vista, e os prazos para cada um deles discutir o projeto ficaram reduzidos pela metade.
10 das principais modificações na legislação trabalhista previstas no relatório
1) Terceirização até da atividade fim de qualquer setor
2) Parcelamento das férias em até três períodos à escolha da empresa
3) Permitirá a demissão de funcionários e recontratação, via terceirização, com salários menores
4) Deixa de contabilizar como hora trabalhada o período de deslocamento dos trabalhadores para as empresas, mesmo que o local do trabalho não seja atendido por transporte público e fique a cargo da empresa.
5) Prevalência do acordo coletivo ou individual sobre a legislação trabalhista. Isto possibilita que a empresa contrate o empregado com menos direitos do que prevê a convenção coletiva da categoria ou da lei.
6) Fim do conceito de grupo econômico que isenta a holding de responsabilidade pelas ilegalidades de uma das suas associadas.
7) Regulamenta o teletrabalho (fora do escritório) por tarefa e não por jornada.
8) Acaba com o princípio de equiparação salarial para as mesmas funções na mesma empresa.
9) Afasta da Justiça do trabalho a atribuição de anular acordos coletivos e até individuais de trabalho.
10) Permite jornada de trabalho de até 12 horas seguidas, por 36 de descanso, para várias categorias hoje regidas por outras normas.
