A Medida Provisória 746/2016, conhecida como a Reforma do Ensino Médio, propõe o fim da obrigatoriedade de disciplinas como sociologia e filosofia no Ensino Médio. Disciplinas essas que, muitas vezes, só são ministradas durante esse período escolar. Além disso, coloca o ensino de artes e educação física obrigatórios apenas até 2018. A proposta, que entrou como medida provisória para ser aprovada ainda esse ano, deslegitima o que foi acordado no Conselho Nacional de Educação.
A MP estabelece também a obrigatoriedade do período integral, de 1.400 horas, para o estudante do ensino médio. Ainda assim, não prevê como o aumento da carga horária vai influenciar nas despesas orçamentárias e nas adaptações estruturais das escolas.
O PSOL entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5599) no Supremo Tribunal Federal. A ação contesta a MP por ferir a Lei de Diretrizes Bases da Educação e complementa: “A inconstitucionalidade material se dá pela obrigatoriedade do período integral, que contraria o direito à educação garantido pela Constituição”, diz a ação. “Como no ensino médio muitos alunos já estão no mercado de trabalho, o período integral sem políticas públicas de permanência retira dos estudantes a possibilidade de se sustentar e estudar”, justifica a ADI.
Outra modificação prevista é a contratação por “Notório saber” de profissionais da educação. O que possibilita a contratação de profissionais de nível técnico para ministrar aulas de licenciatura, mesmo sem um currículo pedagógico na área da educação.
Diversos movimentos sociais tem sido contrários a MP por considerar que ela viola a garantia de direitos previsto na constituição e amplia o nível técnico em detrimento do nível superior. Em todo Brasil, estudantes secundaristas já ocupam 198 escolas contra a MP 746 e a PEC 241, que congela os gastos sociais em 20 anos. Segundo a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), caso a PEC 241 seja aprovada, a educação deve perder R$58 bilhões de investimentos para a manuitenção da rede pública ao longo de dez anos. Os prejuízos, ainda segundo a Undime, podem triplicar até o fim do período previsto na PEC.
