A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor na sexta-feira (18), com o objetivo principal de disciplinar o uso e o tratamento das informações pessoais de clientes e usuários de serviços de empresas públicas e privadas. As questões relacionadas às adaptações necessárias nas instituições para ficarem em conformidade com as novas regras e à aplicação da lei serão o tema do próximo debate do Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (Senge RJ), transmitido ao vivo nos seus canais no YouTube e no Facebook, nesta quarta (23), às 17h30.
Participam da conversa o advogado Alexandre Barenco, mestre em Direito Constitucional, especializado em Direito e Processo do Trabalho, professor da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), e sócio do escritório Barenco & Gabrich Advogados; Márcio Patusco, engenheiro de telecomunicações, conselheiro do Clube de Engenharia e do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro (Crea-RJ) e integrante da Câmara de Universalização e Inclusão Digital do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). A mediação será feita por Miguel Sampaio, engenheiro eletricista e diretor da Comunicação do Senge RJ.
Um dos aspectos em pauta é a urgência na instalação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão vinculado à Presidência de República, criado no dia 27 de agosto para assumir a fiscalização da nova lei. Outra questão é a determinação legal de que as punições só ocorram a partir de agosto de 2021: desde advertências até multa de R$ 50 milhões. Até lá, o que acontece se houver uso indevido de dados pessoais? Por exemplo, por venda de números telefônicos para serviços de telemarketing? Esta e demais dúvidas poderão ser encaminhadas aos debatedores pelo chat ou espaço de comentário.
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Para ler a LGPD na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm
