Desde o dia 3 de julho de 2020 o Projeto de Lei 2630, aprovado no Senado Federal, chegou à Câmara Federal. São três anos aguardando a votação. O PL institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, ou seja, trata da regulação das Big Techs (Facebook, Google, You Tube, Amazon, Microsoft, Apple, Twitter, Telegram).
Nós, do Instituto Telecom, já escrevemos por diversas vezes sobre a importância estratégica do PL 2630. Ouvimos especialistas e organizações da sociedade civil e, mais uma vez, destacamos algumas afirmações feitas por eles:
a) Coalizão Direitos na Rede sobre a regulação no mundo – observa que a regulação das plataformas digitais é realidade em diversas democracias do mundo, como Alemanha, França e Austrália. O PL 2630 tem inspiração em parte dessas iniciativas, especialmente na Lei de Serviços Digitais, aprovada pela União Europeia este ano.
b) Coalizão Direitos na Rede sobre a Anatel ser o órgão regulador – “A Anatel possui desempenho insatisfatório até mesmo para o seu setor. Auditoria do TCU aponta falhas, ineficiência e falta de transparência na atuação da Anatel. A Anatel falhou em manter o controle do inventário do patrimônio público de bens reversíveis, gerando um prejuízo que pode chegar a R$ 100 bilhões ao tesouro público.”
c) Professor Marcos Dantas, da Escola de Comunicação da UFRJ – “Debater a regulação da internet, sobretudo rever a real falta de regulação que hoje permite a essas chamadas big techs não apenas deterem total poder sobre o que se fala, ou não se fala, na internet, mas também enriquecerem e fortalecerem política e militarmente ainda mais os Estados Unidos (como nos mostrou Edward Snowden), não se resume a encontrar algum jeito de impedir a disseminação de “fake news”, “discurso de ódio” ou “desinformação” através do YouTube ou WhatsApp. Há muito mais em jogo: produção de riquezas, geração de empregos, desenvolvimento tecnológico, evasão fiscal, geopolítica”.
d) Márcio Patusco, vice-presidente do Clube de Engenharia – “Há necessidade da criação de regras e mecanismos de funcionamento das plataformas digitais para que o Brasil possa exercer soberania e controle sobre aplicativos e serviços prestados em território nacional. Na Europa, 60% a 70% do tráfego é proveniente das Big Techs e há o risco de acordos entre grandes teles e Big Techs trazerem aumento de preços”.
e) Flávia Lefèvre, advogada especialista em telecomunicações e direitos digitais – “Todas as Big Techs americanas são contra a regulação. Foi no ambiente econômico com forte viés de liberalização econômica, desregulamentação, com o Estado abdicando em grande medida do seu papel de garantidor do estado de bem estar social, que as empresas dominantes no campo das TICs se desenvolveram, ganhando proporções nunca vistas e resistindo sempre às iniciativas de retomada pelo Estado do seu papel de regulador, como temos assistido no processo de discussão do PL 2630, entre outras iniciativas internacionais”.
Fica claro que há duas grandes razões para que o PL 2630 não seja aprovado: as big techs (Facebook, Google, You Tube, Amazon, Microsoft, Apple, Twitter, Telegram) e seus aliados são os maiores opositores à sua aprovação; a insistência da Anatel em ser o órgão regulador das plataformas digitais.
Instituto Telecom, Terça-feira, 24 de outubro de 2023
Marcello Miranda, especialista em Telecom
Imagem: Rawpixel
