O Instituto Telecom, centro de estudos e pesquisas sobre telecomunicações, divulgou nota com dez pontos estratégicos para uma política pública no setor que priorize inclusão social, desenvolvimento e soberania nacional. O documento visa comprometer candidatos ao Congresso Nacional e à Presidência da República com uma agenda progressista, voltada ao interesse público. Os profissionais de telecomunicações reunidos no instituto defendem, por exemplo, oferta de comunicação de dados em banda larga em regime público – “única forma de garantir metas de universalização, qualidade e tarifas módicas para todos os cidadãos brasileiros”, além de isenção integral de ICMS em planos populares destinados aos beneficiários do Bolsa Família. Também pedem a rejeição do Projeto de Lei Complementar (PLC) 79/16, que prevê a transferência para as operadoras de toda a infraestrutura de telecomunicações do país — os chamados bens reversíveis –, que atualmente pertencem à União e estão estimados em R$ 100 bilhões.
Confira a nota na íntegra:
A ofensiva neoliberal sobre os candidatos ao Congresso Nacional (deputados e senadores) e à presidência da República, segue firme. Agora foi a vez da GSMA, que representa os interesses das operadoras de telefonia móvel em todo o mundo, divulgar seu documento.
Com o pomposo título “O que deve incluir a política pública do próximo presidente para integrar o Brasil à economia digital? Agenda Digital para o Brasil 2019-2022”, a representante das empresas defende descaradamente a aprovação imediata do PLC 79/16 e o estímulo à autorregulação setorial. Ou seja, quer que o Estado se afaste mais ainda do setor de telecomunicações deixando que o mercado, leia-se especuladores, defina sozinho as políticas para as telecomunicações.
Nossa posição é diametralmente oposta. A história das telecomunicações brasileiras tem demonstrado que as políticas neoliberais aqui implantadas, desde 1998, acabaram com o parque industrial brasileiro, destruíram o Centro de Pesquisas da Telebrás (único fora do eixo Europa-Japão-EUA), dizimaram postos de trabalho qualificados, ampliaram a terceirização da força de trabalho e levaram as tarifas a patamares que impedem o acesso de todos aos serviços de telecomunicações.
Um setor estratégico na indução de políticas públicas nas áreas da educação, do desenvolvimento, da telemedicina, da segurança pública, na democratização das (tele)comunicações não pode ficar exclusivamente nas mãos de aventureiros do mercado.
Assim, defendemos:
a) Banda larga em regime público – única forma de garantir metas de universalização, qualidade e tarifas módicas para todos os cidadãos brasileiros.
b) Rejeição do PLC 79/16 – Projeto de Lei que entrega R$ 100 bilhões às concessionárias (Oi, Vivo e Claro) em bens reversíveis.
c) Manutenção dos contratos de concessão – para garantir que as escolas públicas urbanas e rurais recebam banda larga gratuita até 2025. Este item está expresso nos atuais contratos de concessão.
d) Banda larga popular – ICMS zero sobre os pacotes de banda larga popular, tendo como referência todos os inscritos no Bolsa Família.
e) Revisão da tributação do setor – os impostos cobrados sobre as telecomunicações penalizam, principalmente, as camadas mais populares. A redução dos impostos deve implicar, imediatamente, em redução das tarifas e não em apropriação indébita pelos acionistas/especuladores das empresas.
f) Fundos de Universalização, de fiscalização e tecnológico- o governo federal deve ser proibido de fazer superávit primário a partir desses fundos.
g) Fórum Brasil Conectado- que seja convocado com a sua composição original, definida em 2010, com representantes do setor público, das empresas (não apenas das concessionárias), dos usuários e da sociedade civil.
h) Telebrás – recuperar o papel da Telebrás nas políticas de universalização da banda larga.
i) Anatel – exigir que a Anatel cumpra o seu papel de fiscalização e regulação do mercado.
j) Confecom – respeito às decisões da I Confecom – Conferência Nacional de Comunicação – em particular, a definição de que a banda larga é um direito essencial e que, portanto, não pode ficar apenas sendo prestada em regime privado.
Instituto Telecom, Terça-feira, 18 de setembro de 2018
