Enquanto a população concentra sua atenção no debate sobre o impeachment, decisões importantes sobre as telecomunicações brasileiras podem ocorrer na quinta-feira, dia 14, na Câmara Federal. Trata-se do Projeto de Lei nº 6789/2013, cujo relator é o deputado Jorge Mudalen (DEM-SP). Sob o falso argumento de beneficiar os consumidores, a Comissão Especial que votará o projeto poderá inviabilizar, de uma vez por todas, a banda larga em regime público.
Para entender a gravidade do que será votado, vejamos alguns exemplos de como o deputado Mudalen tratou as propostas de emenda ao seu texto:
1. Rejeitou a proposta da deputada Luiza Erundina, de supressão do art.6º, que autoriza a aplicação de recursos do Fundo de Universalização de Telecomunicações (Fust) em serviços prestados em regime privado. Na prática, Mudalen está autorizando que recursos públicos sejam utilizados por empresas privadas como bem lhes aprouver.
2. Rejeitou a proposta do deputado José Carlos Araújo, de criação do regime público para o fornecimento de acesso à internet. O argumento de Mudalen é de que a universalização tem se dado pelo regime privado. Não é verdade. O serviço mais capilarizado em todo o país é a telefonia fixa, que está em regime público.
3. Mudalen sugere a mudança no processo de escolha de três dos cinco membros do Conselho Diretor da Anatel. Uma vaga seria ocupada por indicação da Câmara dos Deputados, uma vaga para o Senado Federal e uma outra vaga seria preenchida por um membro oriundo da carreira de Especialistas em Regulação de Telecomunicações, isto é, do corpo técnico da Anatel. Esta proposta tem que ser aprofundada, até porque nós entendemos que a sociedade civil não empresarial precisa de um representante nesse Conselho.
4. Com relação aos consumidores, o Instituto Telecom entende como prioritário que as operadoras de telecomunicações cumpram o Regulamento Geral dos Direitos dos Consumidores, que começou a vigorar em 2014. Defende, ainda, que a Anatel seja mais eficiente na divulgação e fiscalização do Regulamento.
É evidente que o projeto só tem um objetivo: favorecer as operadoras de telecomunicações, em detrimento da sociedade. Dar a verba do Fust às operadoras, e acabar com a possibilidade da banda larga ser prestada em regime público (com metas de universalização, qualidade e tarifas módicas), vai claramente ao encontro dos desejos das empresas que têm se mostrado muito competentes para alcançar lucros exorbitantes oferecendo um serviço para poucos e de baixa qualidade.
É bom não esquecer que o DEM é um dos partidos líderes do golpe contra a democracia. Nós, do Instituto Telecom, nos colocamos intransigentemente contra os dois golpes.
