O Plenário da Câmara dos Deputados está votando nesta quarta-feira (11) o projeto que altera o marco legal do saneamento básico (PL 3261/19), facilitando a privatização de estatais do setor. A proposta obriga que as prefeituras façam licitação para a contratação dos serviços, acabando com os contratos de programa que asseguram atualmente às companhias estaduais o subsídio cruzado e a base solidária para atender aos municípios mais pobres. O PL também prorroga a vida útil dos lixões. Diante da iminência de votação do Projeto de Lei, as entidades do setor conclamam os parlamentares e a sociedade civil para refletir sobre a urgente necessidade de revisar os pontos contraditórios da proposta, buscando a universalização do acesso ao saneamento básico, com segurança jurídica, inclusão social e isonomia entre prestadores públicos e privados. Segundo o documento, o texto causa “perplexidade”.
Veja a nota assinada pelas seguintes instituições:
Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES
Associação Brasileira de Municípios – ABM
Associação dos Profissionais Universitários da Sabesp – APU
Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento – Assemae
CONTAGUAS – Confederación de Trabajadores y Trabajadoras del Agua, Saneamiento y Ambiente de las Américas
Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros – FISENGE
Federação Nacional dos Trabalhadores em Água, Energia e Meio Ambiente – FENATEMA
Federação Nacional dos Urbanitários – FNU
Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental – FNSA
Observatório do Saneamento Básico da Bahia – OSB-BA
Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento – ONDAS
Public Services International (ISP)
Também a Nota Técnica do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) sobre o PL 3261/19 — Ameaça ao direito à água e ao saneamento como componente do direito à cidade sustentável — destaca que o modelo regulatório proposto pelo projeto de lei importa em significativo prejuízo à universalização do saneamento.
O instituto apoia a luta pela manutenção da água como bem comum e o acesso à água como direito humano fundamental e destaca que, tendo em vista a urgência do assunto, julga ser necessário intervir de maneira qualificada. “É importante que se amplie o diálogo com a sociedade brasileira a fim de evitar mais retrocessos no campo da legislação urbanística e da política urbana. Lembrando que o direito à cidade tem como componente essencial o saneamento ambiental.”
O Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas) também divulgou, no dia 28 de novembro, nota crítica ao substitutivo ao PL 3261, assinado por nove entidades do setor.
Clique aqui para acompanhar a votação ao vivo: https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/59121
