No último dia 03/10 foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal o texto do PL 2.099/23 do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que busca proibir sindicatos de exigirem o pagamento de contribuição negocial sem a autorização individual de cada empregado.
O relatório de Rogério Marinho (PL-RN) destaca a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que aponta ser “constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito à oposição” e afirma que o PL está apenas regulamentando essa oposição.
Na verdade, o PL, que tramita em regime de urgência, vai na contramão do entendimento do Supremo: em sua justificativa, o texto aponta que “permitir a cobrança de contribuição sindical de empregados e empregadores não sindicalizados é desrespeitar as suas vontades de não participar das entidades que representam suas categorias profissionais e econômicas”. O PL ignora que mesmo os não sindicalizados se beneficiam dos resultados das mesas de negociações e busca instituir que cada pessoa autorize individualmente a cobrança. Aprovado o relatório favorável ao PL, o texto seguiu para a Comissão de Assuntos Sociais, com relatoria do senador Humberto Costa (PT-PE).
O sociólogo Clemente Ganz Lúcio, consultor e assessor das centrais sindicais, membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável e ex-diretor técnico do DIEESE (2004 e 2020), relata que as centrais sindicais estiveram reunidas com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, tratando de propostas para o sistema sindical, incluindo o financiamento.”Os parlamentares que estavam presentes nesta reunião, os senadores Paulo Paim (PT-RS) e Jaques Wagner (PT-RJ) e o deputado Rogério Correa (PT-MG) vão tratar de segurar o projeto na Comissão de Assuntos Sociais. Enquanto isso, as centrais estão trabalhando com o Ministério do Trabalho, com o setor empresarial e, depois, com o Senado e Câmara dos Deputados, em um projeto que trate de algumas das questões sobre mudanças no sistema sindical, nas negociações coletivas, inclusive sobre a regulamentação da contribuição negocial”, destaca.
Na última segunda-feira, 09/10, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado, reforçou a posição do Governo: “No Brasil, um acordo fechado vale para trabalhadores associados e não-associados. Não é justo que os não-associados participem do resultado e não dêem nenhuma contribuição”, apontou o ministro.
Entendimento das Centrais Sindicais
O presidente do Sindicato dos Engenheiros no Rio de Janeiro (Senge RJ), Olímpio Alves dos Santos, aponta que a proposta das centrais sindicais para a contribuição negocial – que, aprovada democraticamente em assembleia aberta a sindicalizados e não sindicalizados, teria validade para toda a categoria (convenções coletivas) ou todas as pessoas empregadas pela empresa (acordos coletivos) – é uma demanda antiga da CUT. “A ideia é que a contribuição seja uma contrapartida dos serviços que os sindicatos prestam durante a negociação, já que acordos individuais são uma falácia. Debatemos isso no nosso pré-congresso no Rio de Janeiro e as Centrais sindicais fecharam um entendimento comum sobre o assunto”, destaca o dirigente.
Olímpio se refere ao Termo de Autorregulação das Centrais Sindicais, de 28/09. No documento, as centrais firmam o entendimento de que as assembleias são soberanas na apreciação e aprovação dos instrumentos coletivos “que atingem todas as empresas do âmbito da negociação, compondo instrumento uniforme para sindicalizados e não sindicalizados”, desde que garantidos os “mecanismos de esclarecimentos e condições de manifestação de vontade”.
O TAC firmado pelas centrais sindicais, inicialmente assinado pela CUT, Força sindical, União Geral dos Trabalhadores, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Nova Central Sindical de Trabalhadores e Central dos Sindicatos Brasileiros, recebeu novos signatários um dia depois de sua publicação: assinaram, também, a Intersindical Central da Classe Trabalhadora e Pública Central do Servidor.
As centrais integram o Grupo Tripartite instituído pelo Decreto 11.477/23, composto por representantes do Governo Federal, dos trabalhadores e dos empregadores, que buscam, juntos, procedimentos de autorregulação, evitando a intervenção ou interferência nas entidades sindicais, conforme previsto no artigo 8 da Constituição Federal e na Convenção n. 98 da Organização Internacional do Trabalho.
Mobilização e ataque da extrema-direita
“O projeto que tramita no Senado é parte de uma reação violenta dos meios de comunicação e da extrema direita ao entendimento que vem sendo construído sobre o financiamento dos sindicatos. Traz uma visão neoliberal que busca tornar o trabalho bem próximo da servidão, da escravidão. Espero que não passe”, aponta Olímpio.
O presidente do Senge RJ destaca, porém, que falta mobilização para barrar a asfixia do movimento sindical, defendido pelas forças de direita. “As centrais sindicais estão acompanhando esse processo de perto, mas a sociedade, os trabalhadores como um todo, não estão sabendo disso”, lamenta.
Texto: Rodrigo Mariano/Senge RJ
Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
