Por Samantha Su
Salário mínimo não tem aumento real no poder de compra do trabalhador esse ano. Fixado em R$937, o novo salário mínimo para 2017 leva em conta o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) do ano anterior (2016), de 6,48%. Este é o primeiro ano desde 2003 em que não há aumento acima da inflação. A medida põe fim a política de valorização do salário mínimo acordada pelo poder executivo em 2007, durante o governo Lula. A iniciativa deveria valer até 2023. O acordo tinha como critério o repasse da inflação do período, somado ao aumento real pela valorização do PIB, além da antecipação da data-base para janeiro.
A justificativa do governo Temer é que o PIB de 2015 não teve aumento, portanto o equivalente ao ajuste não teria ganho. Segundo o Departamento intersindical de estatística e estudos sócio-econômicos (DIEESE), a política de valorização do salário mínimo fortalece a economia e obteve resultados positivos nos últimos anos “Esta sistemática é reconhecida como um dos fatores mais importantes no aumento da renda da população mais pobre e marca o sucesso de uma luta que promoveu um grande acordo salarial da história do país. A valorização do SM induz a ampliação do mercado consumidor interno e, em consequência, fortalece a economia brasileira”, afirma o Dieese em nota.
Segundo o Departamento, desde 2003, o salário mínimo aumentou em 77,17% acima da inflação. Tendo seu pico em 2006 com o aumento do poder de compra em 13,04% e sua menor taxa no ano passado, com 0,36%. Para o presidente do Senge RJ, Olímpio Alves dos Santos, a política econômica adotada pelo novo governo é de depreciação do mercado interno: “É lamentável que estejamos vendo um governo destruir todos os avanços que a classe trabalhadora conquistou. Mesmo para a economia, é uma política prejudicial. Estamos vendo o desmonte das áreas de ciência e tecnologia e, consequentemente, da engenharia nacional. Isso enfraquece o mercado interno, acaba com a soberania brasileira”, relata o engenheiro. Para o presidente do sindicato, o panorama atual tem desestimulado o emprego formal e isso é sentido na área de engenharia: “Quase não há vagas no mercado e o salário mínimo ainda está depreciado. Mesmo em profissões como a nossa, que tem um nivelamento do salário regido por lei, a insegurança tem levado a procurar outras fontes de renda”, afirma.
Ainda segundo o Dieese, mesmo no emprego informal, o salário mínimo é utilizado como referencial. O dado é de que 47,9 milhões de pessoas tem ele como base. Dentre elas, aproximadamente 23 milhões são do INSS, 12 milhões empregados formais, 8 milhões de trabalhadores por conta própria, 3 milhões de trabalhadores domésticos e 184 mil empregadores. Além de servir como regulador do mínimo, a movimentação da economia é relevante. A renda é incrementada em R$35 bilhões e a arrecadação tributária aumenta em R$18,865 bilhões. Só nesse ano, considerando os rendimentos referenciados no salário mínimo, o governo perderá R$1,4 bilhão na economia. Isso porque o resíduo redutor aplicado é de R$2,29.
Intenções já previstas na PEC 55
A política de redução do salário mínimo tende a se aprofundar. Com a aprovação da PEC 55 em dezembro do ano passado, o Salário Mínimo fica submetido ao limite de despesas da União. Se o governo ultrapassar as despesas do que o fixado na lei, a conta será paga pelos trabalhadores, sem aumento acima da inflação. A PEC, que passa a vigorar em 2018, congela todos os gastos primários durante 20 anos, incluindo o Salário Mínimo.
Previdência terá impacto de R$17 bilhões ao ano
Não serão só os empregados afetados. A previdência social corre riscos, pois 80% dos benefícios correspondem a um salário mínimo. Além disso, segundo o Dieese, a cada R$1 aumentado no salário mínimo são R$300,734 milhões ao ano sobre a folha de benefícios da Previdência. O que significa dizer que, para a previdência, o aumento de R$57 em 2017 custará R$17,142 bilhões a mais por ano. A previsão é de que a previdência social deixe de se basear pelo salário mínimo em pouco tempo. O ex-presidente do Banco Central, Arminio Fraga, sinalizou isso durante uma palestra no Rio de Janeiro: “A PEC (55) se torna insustentável sem que seja feita uma reforma muito boa na previdência”, declarou.
Rio de Janeiro negocia redução de salários dos Servidores Públicos Estaduais
Pouco mais de uma semana depois do anúncio do novo piso nacional, o procurador geral do Estado do Rio de Janeiro, Leonardo Espíndola, se reuniu com a equipe do Tesouro Nacional para acertar um acordo entre o Governo do Estado do Rio e a União. Dentre os termos do acordo, está a redução de salários e jornadas dos servidores público estaduais, que precisará ser aprovada pelo STF.
A proposta foi feita com a justificativa de enxugar as contas do estado, ainda que 51% dos Servidores públicos estejam com o salário de novembro parcelado em 5 vezes pelo próprio governador. Mais de 200 mil trabalhadores não receberam os meses de novembro, dezembro e nem décimo terceiro completos. Apenas os funcionários ativos da educação, os ativos e inativos da segurança pública, os da Procuradoria Geral do Estado e os da Secretaria da Fazenda, de Planejamento e Gestão receberam integralmente seus contracheques de novembro.
Junto a barganha, as medidas propostas pelo governo federal que não passaram em plenário na Assembleia Legislativa do Rio, em 20 de dezembro, deveriam ser retomadas. Uma delas, por exemplo, é o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%. Como contrapartida, a União perdoaria a dívida do Estado do Rio durante três anos. Também em negociação estariam a privatização da Cedae em dois anos, extinção de outras estatais e corte de gastos como concursos públicos e reajustes. A Alerj tem cerca de três meses para aprovar as propostas da União e o acordo precisa ainda de apreciação do STF.
Salário Mínimo Profissional
O Salário Mínimo Profissional é uma conquista que estabelece o mínimo a ser pago aos profissionais de engenharia, agronomia, química, arquitetura, médicos veterinários em regime celetista. É um direito regido pela lei 4.950-A, inspirada no engenheiro e político Rubens Paiva e representa uma conquista política que assegura direitos aos trabalhadores do setor. Sendo assim, garante que jornadas de seis horas são equivalentes a seis salários mínimos vigentes e de oito horas podem chegar até 9 salários mínimos. Esse ano, de acordo com o novo salário mínimo, o piso da engenharia para 6 horas é de R$5.622 e para 8 horas é de R$8.433. As empresas são obrigadas a cumprir com a lei do mínimo profissional, caso isso seja descumprido, acione o seu sindicato!
