No último dia 31 de julho a Coalizão Direitos na Rede se posicionou sobre o tema da soberania e regulação. Como integrante da CDR, o Instituto Telecom transcreve abaixo alguns dos trechos mais emblemáticos do documento.
“O gravíssimo ataque perpetrado pela Casa Branca contra a economia brasileira, através do aumento efetivo de tarifas comerciais, e contra as instituições legitimamente constituídas do país, através da aplicação de sanções contra um Ministro do Supremo Tribunal Federal, precisa ser respondida com uma importante mobilização social e uma melhor e urgente articulação do governo federal com a sociedade civil e a comunidade acadêmica, para defender a soberania e a autodeterminação do país em construir nosso caminho para garantia dos direitos digitais e desenvolvimento tecnológico.
Está evidente que no cerne da ofensiva estadunidense estão os interesses imediatos das grandes empresas de plataformas digitais e de tecnologia. Desde o dia 9 de julho, quando o governo dos EUA ameaçou o Brasil com um aumento substancial de tarifas comerciais, a carta assinada pelo presidente estadunidense citava expressamente, sendo uma justificativa infundada, as multas e ordens judiciais direcionadas às empresas de plataformas digitais e de tecnologia.
Frente a este cenário e aplicação do chamado “tarifaço”, o governo federal reagiu pronta e corretamente, mantendo sua tradição em buscar, de forma ativa e altiva, negociar resoluções pacíficas dentre os interesses expressos à mesa de negociação. Entretanto, a notícia de que o Vice-Presidente e Ministro de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Geraldo Alckmin, reuniu-se ontem (30 de julho) com a Meta, Google, Apple, Amazon e Visa, apesar de ser importante, é também preocupante, tendo em vista a falta de transparência e de participação social nesses encontros.
Entendemos que, para fortalecer a defesa dos interesses do Brasil de forma plural e democrática, é de suma importância a presença da sociedade civil e da comunidade científica nessas negociações.
Entendemos ser importante envolver o Conselho Consultivo para a Transformação Digital, o Comitê Interministerial para Transformação Digital (CIT-Digital) nessas tratativas, bem como promover reuniões e audiências públicas.
Consideramos que a participação social, neste espaço, precisa contar com capacidade de propor ações efetivas, não apenas consultivas, a serem avaliadas pelo Comitê Executivo da CIT-Digital, transformando de Conselho Consultivo para Conselho Multissetorial para a Transformação Digital, por conter setores da sociedade civil, comunidade científica e empresarial, em consonância com os valores afirmados pelo Marco Civil da Internet.
Uma mesa de trabalho sem participação social e melhores canais de transparência, tratando sobre “segurança jurídica”, “ambiente regulatório”, “inovação tecnológica” e “oportunidade econômica” pode afetar diretamente a tramitação e mérito das propostas de regulação sobre serviços digitais – estabelecendo responsabilidades e obrigações de transparência – e mercados digitais – visando promover a concorrência nestes mercados – que o governo tem elaborado desde o início do ano.
Ao tratar, nestas condições, com as empresas que monopolizam os mercados digitais no Brasil, temos receio que o governo possa ser pressionado a abdicar de suas proposições regulatórias e de instituição de mecanismos básicos de defesa dos direitos dos consumidores, como a proibição de usos abusivos de dados pessoais entre empresas de um mesmo grupo econômico. Além disso, a contraproposta de atração indiscriminada de centros de dados (data centers), promovida como estratégia de desenvolvimento, pode aprofundar essa captura, agravando impactos socioambientais, concentração de poder econômico e nossa dependência tecnológica.
Por isso, inclusive, defendemos, como resposta aos ataques da Casa Branca e às pressões das grandes empresas, que o governo apresente seus projetos de regulação para o debate público.
Reiteramos que é de suma importância que o governo federal melhore sua interlocução com sociedade civil e a comunidade científica e fortaleça os espaços de participação. A soberania se defende com povo na rua e à mesa de negociação”.
Instituto Telecom, Terça-feira, 5 de agosto de 2025
Marcello Miranda, Especialista em Telecom
