A decisão da Assembleia Legislativa do Estao do Rio de Janeiro de suspender o leilão da Cedae, que o BNDES pretendia realizar nesta sexta-feira (30), “é uma vitória retumbante do movimento popular em defesa da soberania e do patrimônio público nacional”, afirma o presidente do Sindicato dos Engenheiros o Estado do Rio de Janeiro (Senge RJ) Olímpio Alves dos Santos. “A sociedade precisa comemorar a conquista da resistência, e estar alerta para rejeitar qualquer eventual manobra no Supremo Tribunal Federal que tente ferir a democracia.”
O próximo passo, diz o dirigente, deve ser a abertura de processo de impeachment para apurar a denúncia feita pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT-RJ), de que o governador Cláudio Castro telefonou a parlamentares, para ameaçá-los e pressioná-los a votar a favor da privatização. “É importante que o movimento popular e os próprios parlamentares pautem o impeachment”, diz Olímpio. “Não se pode tratar como fato normal um governador fazer ameaças a deputados.”
Para o engenheiro sanitarista Clovis Nascimento, secretário-geral da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (Fisenge) e vice-presidente do Senge RJ, “esta é uma vitória dos que acreditam na democracia e que a água é um bem essencial à vida, que não pode ser privatizada.” Ele destaca, no entanto, “que a luta está apenas começando, e que é preciso manter unidos e mobilizados trabalhadores, sindicatos, movimentos sociais e parlamentares contra a privatização do saneamento no país, e por uma Cedae pública, estadual e indivisível.”
Princípio democrático e o STF
Olímpio lembra que há jurisprudência firmada pelo próprio presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, que dá prevalência às decisões dos parlamentares sobre outras instâncias. O entendimento está na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 42, que defendia o Código Florestal aprovado em Congresso, apesar dos questionamentos jurídicos feitos por vários agentes, lembra o advogado Jorge Folena, do equipe de assessoria jurídica do Senge RJ.
“Para manter o código, o ministro Fux, relator, baseou-se no ‘princípio democrático’, segundo o qual a vontade do parlamento prevalece sobre a do Tribunal”, explica o advogado, que é membro do Instituto de Advogados Brasileiros (IAB). No item 18 da ementa do acórdão, aprovado pelo pleno do STF, escreveu o ministro: “A capacidade institucional, ausente em cenário de incerteza, impõe autocontenção do Judiciário, que não pode substituir as escolhas dos demais órgãos do Estado por suas próprias escolhas.”
Folena também espera que seja apurada com urgência a acusação de ameaças a parlamentares, na véspera da votação da Alerj. “Se confirmadas as denúncias, o governador precisa sofrer impeachment, por violar a Constituição do Estado, quebrar o princípio da separação de poderes e tentar interferir no Legislativo. Uma prática característica de períodos de exceção política.”
Objeto de uma CPI que o acusa de ter provocado a morte em massa no país pela condução deliberadamente desastrada do combate à pandemia de covid-19, o governo federal, na opinião de Olímpio, perdeu a legitimidade para realizar qualquer reforma ou privatização. “O governo Bolsonaro não tem condição de privatizar mais nada, com esse modelo inventado pelo BNDES. Nem Furnas, nem Eletrobras, nem ativos da Petrobras.” Clovis Nascimento, da Fisengel espera que seja “o início de uma grande vitória sobre esse governo entreguista e que quer um Estado mínimo.”
A Alerj aprovou em sessão desta quinta-feira (29), por 35 a 24 votos, o Projeto de Decreto Parlamentar 57/2021, de autoria do deputado André Ceciliano, garantindo a suspensão do leilão.
Foto: Rafael Wallace/Alerj
