(Foto: Roberto Parizzotti)
Fonte: CUT
A Lei 13.467, que faz alterações profundas na legislação trabalhista, entrou em vigor neste sábado (11) ainda sem as “compensações” prometidas pelo governo e com aplausos apenas de um lado – o patronal. O novo arcabouço legal traz várias propostas que foram apresentadas em documento da Confederação Nacional da Indústria. O Ministério do Trabalho, inclusive, apropria-se do termo “modernização” usado pela CNI para definir a “reforma”.
Tornada realidade – há uma campanha em curso para angariar adesões a um abaixo-assinado para um projeto de iniciativa popular que a revogue –, a lei exige nova postura dos sindicatos, em momento ainda mais adverso pela provável perda de recursos de custeio. Mais conversa com o trabalhador, mais ação dentro dos locais de trabalho, algo que as empresas, historicamente, sempre buscaram evitar.
Um dos primeiros testes foi enfrentado pelos trabalhadores no setor químico do estado de São Paulo. Sindicatos da categoria ligados à CUT, à Força Sindical e à Intersindical se uniram para realizar uma campanha conjunta. Do lado empresarial, uma lista com pelo menos 15 itens para mexer na convenção coletiva, já pensando na nova lei, que entra em vigor justamente no mês da data-base dos químicos.
Unidos, eles conseguiram reajuste com base na variação integral do INPC e a manutenção de todas as cláusulas. Foi montado um grupo de trabalho bipartite para, ao longo do próximo ano, avaliar os impactos das mudanças na legislação. O acordo foi assinado nesta semana.
Para o coordenador político da Fetquim, a federação do setor químico ligada à CUT, Airton Cano, os desafios vão exigir muita “capacidade intelectual” e mobilização – na porta e dentro da fábrica. “O sindicalista que não estiver interagindo nesse processo vai ter problema no ano que vem. Não pode ficar esperando acontecer, tem de antecipar movimentos”, avalia.
Ele observa que os empresários iniciaram as negociações neste ano já com disposição de mexer na convenção. “As empresas já estão querendo aplicar alguns pontos da reforma trabalhista”, diz, citando o trabalho temporário. Algo que irá exigir maior compreensão e análise do processo produtivo.
Também haverá uma “disputa” intensa pelo trabalhador, a quem os sindicatos terão de enfatizar o risco que representa a nova lei, em termos de perda de direitos e da importância da convenção coletiva. “Cada cláusula, cada vírgula, foi muito difícil de colocar lá. A premissa é que tem manter todas”, diz Airton.
Os metalúrgicos da CUT em São Paulo também conseguiram fechar acordos garantindo reajuste salarial pela inflação. E introduziram uma “cláusula de salvaguarda” contra a reforma trabalhista, prevendo que nenhuma mudança seja feita sem negociação prévia.
Quem está em plena negociação são os petroleiros, que têm data-base em 1º de setembro. A Petrobras, que pretende mexer no acordo coletivo, marcou nova reunião justamente para esta sexta-feira, às 10h, no Rio de Janeiro. “A retirada de direitos também está na pauta da gestão da empresa e vem sendo duramente combatida pela FUP, que vem alertando a categoria desde o início da campanha reivindicatória de que o Acordo Coletivo terá o tamanho da luta dos petroleiros”, diz a Federação Única dos Petroleiros.
Para o presidente da Fitmetal, federação interestadual dos metalúrgicos ligada à CTB, Marcelino Rocha, cabe aos sindicatos impor-se como “principal defensor” dos trabalhadores. “É necessário intensificar a organização no local de trabalho, dialogar de modo mais direto e frequente com as bases, investir em campanhas de sindicalização e, acima, de tudo, propor saídas consequentes à crise, que levem em conta os interesses dos trabalhadores”, afirma o dirigente em entrevista à revista Princípios.
Reivindicações atendidas
Uma breve leitura do documento 101 Propostas para Modernização Trabalhista, elaborado pela CNI em 2012, mostra o quanto governo e Congresso incorporaram sugestões da indústria no projeto que virou lei em julho. Na ocasião, a presidenta Dilma Rousseff, ainda no primeiro mandato, recebeu o documento em evento da entidade, e respondeu que a redução dos custos da produção prioridade do governo, mas – “diferentemente do contexto internacional” – sem redução de direitos dos trabalhadores.
Depois da deposição de Dilma por um golpe parlamentar, vários itens do documento foram parar na Lei 13.467, como prevalência do negociado sobre o legislado, mais espaço para negociação individual, intervalo intrajornada, ultratividade das normas coletivas, jornada 12×36, terceirização, horas in itinere e divisão das férias, entre outros. (Confira ao final deste texto alguns pontos da nova lei.)
Assim, o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da CNI, Alexandre Furlan, celebra a “guinada substancial” das relações do trabalho no Brasil a partir deste sábado, vendo na nova lei uma conciliação da “função protetora do trabalho com a sustentabilidade empresarial e a competitividade da economia”. Mas, segundo ele, a implementação será feita de maneira cautelosa: “Vamos apoiar a inserção da lei de maneira sensata, buscando o equilíbrio e a valorização da negociação coletiva”.
Airton, da Fetquim, lembra que a ofensiva neoliberal não se limita ao Brasil. Neste momento, a Argentina de Mauricio Macri também discute mudanças nos campos trabalhista e previdenciária. “Em alguns aspectos, lembra a (reforma trabalhista) brasileira”, diz o secretário-geral da CGT argentina, Juan Carlos Schmid, em entrevista publicada ontem (9) no jornal El País. O sindicalista lembra que lá o governo não tem maioria parlamentar e prevê mais resistência.
Enquanto protestam contra a Lei 13.467, centrais e sindicatos tentam se preparar para as próximas negociações, em novo cenário, e também miram a ainda não abandonada reforma da Previdência, via proposta de emenda à Constituição (PEC) 287. Um “absurdo anunciado, que avilta, rebaixa e desdenha dos nossos direitos dos trabalhadores”, define o presidente da UGT, Ricardo Patah. “Ano que vem tem eleição: toda a sociedade precisa se unir para vetar a reforma previdenciária, que assim como a nova lei trabalhista é uma verdadeira violência contra os trabalhadores.”
“A reforma trabalhista de Temer alterou 100 itens da CLT, todos em benefício dos empresários e prejudiciais à classe trabalhadora”, afirma o presidente da CUT, Vagner Freitas. “Temer legalizou o bico e promoveu um retrocesso de mais de 70 anos nas relações de trabalho no Brasil. Vamos denunciar na OIT e em todas as redes sociais e nos nossos sites o desmonte dos direitos trabalhistas e os deputados e senadores que votaram a favor dessas medidas criminosas.”
Segundo o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, que espera de 15 mil a 20 pessoas amanhã cedo na Praça da Sé (região central de São Paulo), diz que o ato será em repúdio à Lei 13.467 e também uma “preparação para o debate que virá sobre a Previdência”. Ele afirma que o movimento sindical se prepara para uma paralisação nacional no dia em que o Congresso fixar uma data de votação da PEC.
As mudanças legais também provocaram polêmica no mundo jurídico – a controvérsia aumentou depois que o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, defendeu a nova lei e voltou a criticar suposto “protecionismo” do Judiciário. Editoriais saíram em defesa de Gandra, enquanto magistrados questionaram o posicionamento.
A Anamatra, associação nacional da magistratura trabalhista, lembra que a Lei 13.467 entra em vigor “ainda envolta em ambiente de acirrada controvérsia, em todos os nichos sociais e especialmente no âmbito jurídico, mercê dos inúmeros preceitos que suscitam dúvidas de convencionalidade e de constitucionalidade”. Mas acrescenta que a discussão nas Varas do trabalho e nos tribunais não será “caudatária”, mas decorrente “dos próprios defeitos e imprecisões inerentes à lei aprovada”. Ou seja, exigirá interpretações, o que não significa recusa à aplicação da lei.
A entidade lembra que em momento algum “propôs ‘boicotes’, ‘sabotagens’ ou ‘guerrilhas’ de qualquer ordem, para empregar algumas das infelizes designações veiculadas por setores diversos da mídia escrita”. E acrescenta que a própria Anamatra, juntamente com ANPT (associação dos procuradores), Abrat (advogados trabalhistas) e o Sinait (auditores-fiscais), ao avaliar os possíveis cenários e apontar dúvidas, apenas refletem a realidade: “Não a criam, em absoluto”.
“A lei não traz segurança jurídica”, diz o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, que abrange a Grande São Paulo e a Baixada Santista), Wilson Fernandes, refutando um argumento usado repetidamente pelo governo e por entidades empresariais. “Cria uma nova ordem, oposta à que sempre tivemos, que tinha como pano de fundo a proteção ao trabalhador (considerado a parte mais fraca). A nova lei elimina esse pressuposto. Suscita muita dúvida de interpretação”, acrescenta. “É preciso que a jurisprudência se pacifique, e isso vai demandar muito tempo.”
