A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou na última terça-feira (16) um parecer favorável ao acordo firmado entre a União e a Eletrobras privatizada. Vendida “na bacia das almas”, em um processo marcado por irregularidades conduzido pelo ex-presidente golpista Jair Bolsonaro — condenado na última semana a 27 anos de prisão por crimes contra o país —, a disputa pelos direitos da União na empresa segue representando a perda gradual do povo brasileiro sobre um patrimônio pago por gerações.
A negociata a portas fechadas — que substituiu a prerrogativa do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) assinada pelo presidente Lula — ampliou a participação do governo na governança da companhia, mas encerrou o litígio em curso no Supremo sobre a regra que limita a 10% o poder de voto de cada acionista, independentemente da fatia de capital detida. Em resumo: a União foi derrotada pelos interesses privados do setor elétrico nacional, abrindo um precedente perigoso para as privatizações que continuam acontecendo pelo país.
Na ADI, a União reivindicava direito de voto proporcional à sua participação acionária, hoje de 42%, contra o limite imposto pela lei da privatização. Pelo acordo, manteve-se o teto de 10% e, em troca, o governo ganhou o direito de indicar três representantes para o Conselho de Administração — Mauricio Tolmasquim, Nelson Hubner e Silas Rondeau — além de um nome para o Conselho Fiscal, Regis Dudena.
Em 2023, a PGR havia se posicionado a favor da ação apresentada pela União. Agora, com a conciliação, o procurador-geral Paulo Gonet retirou essa posição e declarou não se opor à homologação do acordo. No documento, de três páginas, ele avaliou que a negociação estabeleceu uma contrapartida considerada vantajosa para o governo, “remediando o problema”.
Para os eletricitários, um escárnio
Para Felipe Araújo, diretor de Negociações Coletivas do Senge RJ e dirigente da Associação dos Empregados de Furnas (ASEF), o recuo da PGR é “mais um escárnio que os eletricitários precisam encarar das instituições brasileiras em relação a esse crime de lesa-pátria que foi a privatização da Eletrobras”.
“Saber que a Procuradoria-Geral da República — que havia endossado a ADI, reconhecendo que a Constituição foi vilipendiada — recuou e agora acredita que a contrapartida do acordo seria suficiente para remediar o problema me faz acreditar que Gonet não leu o acordo. Só isso explicaria”, afirmou.
Araújo destaca que, se respeitado o direito de propriedade, além das cadeiras dentro das instâncias de governança que o Governo tem a partir do acordo, a União também teria assegurado o direito de maior peso de voto na Assembleia de Acionistas.
“A União não recuperou seu direito de voto. Continua limitada a 10%. Além disso, a obrigação da Eletrobras de aportar recursos na Eletronuclear para concluir Angra 3 foi simplesmente transferida para a União. A Eletrobras ganhou um prêmio: se livrou de um passivo. É um escândalo o recuo de Gonet em relação ao posicionamento anterior da PGR. E, antes disso, já era um escândalo o governo se propor a fazer um acordo como esse.”
Relembre o caso:
Com informações da Agência Infra
Foto: Fernando Frazão / Agência Brasil
