| Negociação Coletiva: Senge-RJ x Dgc Construção E Montagens
Vigência: 2023/2025 Data da ocorrência: 10/10/2023 Ocorrência: Informe do Senge_RJ |
Após a primeira rodada de negociação com a empresa para apresentar e defender a pauta de reivindicações dos engenheiros e engenheiras da empresa, a assessoria jurídica do Senge RJ elaborou nota técnica sobre o salário-mínimo profissional e a jornada de trabalho de 44 horas semanais.
Na nota, a Barenco & Gabrich Advogados apresenta o entendimento de 23/02/2022 do Supremo Tribunal Federal sobre a vinculação do salário-mínimo profissional, o piso salarial da engenharia, ao salário-mínimo. Na ocasião, destaca a nota, o acórdão do STF foi unânime quanto à interpretação da vinculação, determinando o valor de referência como o do salário-mínimo vigente na data da publicação da ata da sessão de julgamento, em 03/03/2022.
A nota aponta que, embora a DGC Construção e Montagens reconheça a referência de 8,5 salários-mínimos nacionais para 8 horas de trabalho diárias e 40 horas semanais, de R$ 10.302,00 (R4 1.212,00 X 8,5), firmada pela CCT firmada entre Senge RJ e Sinaenco. Segue em aberto o reajuste para o acréscimo de 4 horas semanais, no caso de 44 horas semanais de trabalho, que elevaria o salário dos funcionários a R$ 11.514,00.
Em resposta, a DCG Construção e Montagens relata que encaminhou a questão ao departamento Jurídico da Petrobras, procedimento necessário “haja vista que a DGC nesta relação contratual entre empregador e empregado atua como mera prestadora de serviços à Petrobras e, por força contratual, foi pré-fixada a jornada de trabalho em 44 horas semanais, com remuneração de R$ 10.302,00, de acordo com o Piso Salarial do Crea”. A empresa aponta que qualquer mudança na carga horária de trabalho precisa da ciência da cliente – a Petrobras – bem como o repasse financeiro referente às alterações.
A empresa esclarece que, tão logo receba parecer favorável ao aditivo contratual por parte da Petrobras, efetuará os repasses aos engenheiros, inclusive retroagindo à data da Convenção Coletiva de Trabalho de 2023/24, ocorrida em maio de 2023.
O Senge RJ segue acompanhando a questão e trabalhando para que engenheiras e engenheiros da DCG tenham efetivado o reajuste salarial para os trabalhadores que cumprem 44 horas semanais de trabalho.
