Engenheiros da CET-Rio,
Tendo aberto um canal de comunicação com o Secretário Municipal de Transportes e aguardando prosseguimento das negociações iniciadas em 27 de março do corrente, fomos tomados de surpresa pelo Memorando Circular nº 003/PRE, da Presidência da CET-Rio, do dia 18 de junho de 2013, que convida os Engenheiros da CET-Rio a assinarem o Acordo de 2012, de forma individualizada.
O Senge-RJ não assinou tal Acordo, até o momento, face a inclusão pela CET-Rio, de adendo ao final da cláusula 73, que trata da implantação do PCCS:
“….zerando eventuais avaliações anteriores não implementadas.”
Este texto implica renúncia de direitos, postura a qual o Senge-RJ se recusa a adotar, visto que, além de afrontar nosso dever de defender e preservar o direito de nossos representados, contraria os artigos 7º e 8º da Constituição Federal.
Quanto ao “acordo” proposto pela CET-Rio, informamos que encaminhamos, na última 6ª. feira (28/06/2013), o ofício 271/2013 – DIR ao Secretário de Transportes, com cópia ao presidente da Companhia, bem como ao vice-prefeito da cidade onde pleiteamos:
“sustar, de imediato, tais procedimentos, tornar nulo os eventuais termos de acordo assinados, individualmente, por cada profissional representado pelo Senge-RJ” (ver a íntegra do ofício no verso).
Complementando, o procedimento adotado pela CET-Rio foi comunicado ao Ministério Público do Trabalho e denunciado na Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Dessa forma, continuamos esperando que a solução de tal impasse possa se dar de forma negociada e não imposta como pretende a CET-Rio.
Veja o ofício 271/2013 – DIR:
