O Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro (Senge-RJ) entrou com ação civil pública contra a Caixa de Assistência dos Servidores da Cedae (CAC), contra a própria Cedae e contra a Prece – Previdência Complementar. O objeto da ação é a decisão das empresas de criarem o novo Plano Cedae Saúde, impondo a saída dos trabalhadores do plano anterior (CAC) a que já estavam associados, e a cobrança de maiores valores de contribuição. Os aumentos podem chegar a cerca de 500%.
A intenção das mudanças é capturar a carteira de clientes para o novo regime e acabar com a própria CAC, manobra que se soma às demissões na Cedae e demais ofensivas que buscam privatizar a empresa.
Até o julgamento final da ação, o Senge-RJ pede à Justiça – por meio de tutela cautelar – que seja garantido aos engenheiros (ativos e aposentados da CAC) o direito de continuarem no novo plano de saúde pagando o mesmo valor cobrado pela CAC antes da mudança (em 28 de dezembro de 2018), e com as mesmas condições e direitos.
Para o advogado Jorge Folena, do Escritório Folena Advogados, responsável pela ação do Senge-RJ, a substituição de um plano de saúde (da CAC) por outro (o Cedae Saúde) teve, na prática, o fim de desobrigar as empresas de seu financiamento, aumentando o participação dos pagamentos dos associados. “O novo estatuto deliberado e aprovado pela Cedae e demais envolvidas no processo extingue direitos dos beneficiários e traz vantagens patrimoniais apenas à empresa, que é a principal patrocinadora do Plano de Saúde da CAC e que tinha assumido o compromisso de cobrir os gastos para garantir a saúde de seus empregados, incluindo ativos, inativos e dependentes”, diz. Segundo ele, muitos associados enfrentam dificuldade em pagar as contribuições do novo plano, correndo o risco de perder a assistência que lhes tinha sido assegurada pelo regime anterior. “Estão sendo ‘expulsos’ do plano novo, para o qual foram transferidos sem qualquer consulta e sem autorização, porque não têm condições de suportar com o pagamento das elevadas mensalidades.”
Para se ter uma ideia, na categoria A, os valores no novo plano têm aumento de 18,8% (de R$ 1.198,84 para R$ 1.424,53); na B, de 362% (de R$ 308,18 para R$ 1.424,53); e na faixa C, de inacreditáveis 584,8% (de R$ 114,07 para R$ 781,25). [veja a tabela abaixo]
No fim do processo, a expectativa é que seja declarado nulo o Estatuto que criou a Cedae Saúde em substituição ao plano da CAC, na 154.ª reunião do Conselho Deliberativo, assim como as decisões tomadas na reunião anterior (a 153.ª), ambas em 28 de dezembro de 2018. As empresas teriam então que restabelecer a Caixa de Assistência dos Servidores da Cedae (CAC) e garantir os direitos dos seus associados, em particular dos engenheiros ativos, inativos, seus pensionistas e seus beneficiários.
A ação judicial requer que mesmo os engenheiros associados da CAC que saíram do plano depois da mudança – aderindo ou não ao seu substituto – possam reingressar nas mesmas condições anteriores. No caso de terem ingressado no novo plano pagando mais por isso, o sindicato pede o ressarcimento dos valores a maior, devidamente corrigidos e com incidência de juros legais.
A CAC é uma entidade sem fins lucrativos que foi criada pela Cedae para dar assistência médico-hospitalar aos associados (empregados ativos e inativos da CAC, Cedae e Prece) e seus dependentes, no contexto de um acordo coletivo em que os trabalhadores aceitaram abrir mão de parte de seus ganhos de produtividade para contribuir com a sua manutenção. Cedae e a Prece obrigaram-se, por sua vez, a arcar com os “gastos necessários para o perfeito funcionamento da CAC”, responsável pela gestão do plano de saúde.
O Conselho Deliberativo da CAC, ao aprovar um novo Estatuto Social, sem divulgação pública da mudança nem consulta formal e anterior à direção das empresas, incluiu uma alteração radical nas condições de funcionamento dos serviços: extinguiu o plano Caixa de Assistência dos Servidores da Cedae e criou a Caixa de Assistência dos Empregados da Cedae, chamada Cedae Saúde. Nesse movimento, também isentou a Cedae e a Prece de todas as obrigações financeiras e sociais assumidas anteriormente. Os associados da CAC foram transferidos para a nova operadora, Cedae Saúde, sem manifestarem qualquer autorização prévia. As alterações contratuais e de modelo poderão deixar sem a prestação do serviço de assistência médico-hospitalar vários beneficiários que estavam cobertos pelas condições estatutárias do Plano da CAC, muito mais vantajosas do que as do novo plano de saúde. O processo do Senge-RJ foi impetrado na 15ª Vara de Fazenda Pública.
Valor das contribuições
| BENEFICIÁRIOS | PLANO ANTERIOR (CAC) | CEDAE SAÚDE |
| A | R$ 1.198,84 | R$ 1.424,53 |
| B | R$ 308,18 | R$ 1.424,53 |
| C | R$ 114,07 | R$ 781,25 |
| D | R$ 1.424,43 | R$ 1.583,63 |
| TOTAIS | R$ 3.045,52 | R$ 5.213,94 |
Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil (2017)
