Em apresentação à Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, o ministro Luiz Marinho apresentou as pautas prioritárias do Ministério do Trabalho e Renda: a paridade de salários entre homens e mulheres, a garantia de direitos para motoristas de aplicativos e a correção de distorções nascidas da criação do Saque-Aniversário, responsável por cerca de 8 milhões de trabalhadores sem acesso aos seus próprios recursos.
Nas três iniciativas, a negociação de votos no legislativo não é o único desafio para o ministério. Segundo o ministro, é comum que pessoas o abordem reclamando de questões que já estão tratadas nos projetos, ou mesmo alegando algo que é o contrário do que diz os textos dos PLs. “Com frequência eu preciso pedir para as pessoas se aterem aos textos, não ao que é dito sobre eles. Me abordam reclamando de algo e, quando mostro que o texto do projeto diz exatamente o inverso, mudam de opinião. Temos um sério desafio de desinformação, que acaba atrapalhando os debates”, comentou o ministro.
Pauta mais avançada do ministério neste início de 2024, o projeto que busca regulamentar o trabalho de motoristas de aplicativos foi construído por grupo tripartite, em negociação entre empresas e trabalhadores sindicalizados, tendo o ministério como mediador. O desafio, segundo Marinho, foi grande: foi preciso negociar direitos em momento em que a Consolidação das Leis do Trabalho é especialmente mal vista por grande parte da categoria.
“A categoria, ainda durante a campanha presidencial, pediu aos candidatos alguma proteção. Eles se sentiam abandonados, esquecidos, invisíveis, sem nenhuma proteção ou direito. Por outro lado, não queriam perder a autonomia do trabalho e rejeitavam fortemente a CLT. Muitos parlamentares, o judiciário, o Ministério Público do Trabalho, amigos de longa data defendiam a CLT. Mas a maioria dos trabalhadores não desejam, as empresas não desejam, o STF já sinalizou que não é por aí. É o mesmo entendimento do Congresso Nacional. Nós vamos insistir nessa história de CLT? O que é melhor? Deixar como está, totalmente desregulamentado, ou buscar uma equação que traga proteção aos trabalhadores, transparência e segurança jurídica à empresa?”, indagou o ministro.
As experiências reunidas no no caso da regulamentação do trabalho por aplicativo pode, segundo o ministro, ser usado para outras categorias. O projeto está na Comissão de Indústria, Comércio e Serviço e, se aprovada, chegará à Comissão de Trabalho para debate e modificações.
FGTS/Saque-Aniversário
Outro projeto importante para o ministério é o resgate do FGTS dos trabalhadores. Criado em 1966 para substituir a estabilidade que o trabalhador conquistava após dez anos de trabalho, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tinha como objetivo socorrer o trabalhador no infortúnio do desemprego. Com a criação do Saque-Aniversário, foram criadas duas distorções que, segundo Marinho, precisam ser urgentemente corrigidas.
“Há 8 milhões de trabalhadores pedindo socorro. Eles são demitidos após o Saque-Aniversário e não têm direito de acessar o fundo. Se alguém tem 30 mil em conta, saca 15 no Saque-Aniversário e é demitido, não pode retirar os 15 que estão lá e são seus por direito”, apontou Marinho. “Não queremos tirar o crédito do trabalhador para um caso de urgência. O que estamos estudando é oferecer crédito barato. Em 2003, quando foi criado o crédito consignado em folha de pagamento, como dependia das empresas fazerem convênios com instituições financeiras, não funcionou no setor privado. O qeu queremos é usando a tecnologia do e-social, com o FGTS digital, oferecer linhas de crédito tão barata quanto a do FGTS”, finaliza.
Com o novo sistema, o FGTS voltaria a ser a segurança do trabalhador e trabalhadora, garantindo um substituto para o recurso emergencial. As informações dos trabalhadores seriam incluídas diretamente na plataforma, todos os bancos receberiam as informações e, a partir daí, disputaram pelas taxas mais atraentes, no chamado “leilão reverso”.
“Não queremos mandar o projeto antes de conversar com a Casa e combinar o jogo antes, ver se tem aderência. Se não tiver, o pessoal que precisa resgatar seu FGTS e não consegue vai continuar apanhando. Mas precisamos enfrentar esse debate”, finalizou o ministro.
Paridade salarial entre gêneros
Sancionada em julho de 2023 pelo presidente Lula, a proposta havia sido apresentada em março do mesmo ano, no Dia Internacional da Mulher. Segundo Marinho, não há mais o que debater sobre a questão. “Não é possível que nessa altura, não sejamos capazes de compreender um avanço civilizatório que é a paridade de gêneros”, destacou.
O presidente Lula vem destacando, desde o início deste ano, que a justiça precisará ser bastante acionada para que a lei passe a valer de fato, uma vez que empresários têm resistido à igualdade de salários.
Texto: Rodrigo Mariano/Senge RJ
Foto: Pillar Pedreira/Agência Senado
