Fonte: informações de Rosely Rocha/CUT
A decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que aprovaram a venda de subsidiárias da Petrobras sem autorização do Congresso Nacional, não se aplica às refinarias, segundo Ângelo Remédio Neto, advogado do escritório Garcez, que representa os petroleiros, e de William Nozaki, diretor técnico do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (Ineep). O advogado informa, ainda, que seu escritório, junto com os assessores jurídicos de outros sete sindicatos de petroleiros (Sindipetros), vai questionar na Justiça o decreto nº 9188/2017, que em tese legitima as vendas das refinarias da Petrobras.
Para Ângelo Remédio Neto, e também na opinião de Nozaki, as refinarias da Petrobras fazem parte do ativo da empresa e, portanto, não podem ser consideradas subsidiárias. “Uma coisa é o entendimento da Petrobras de que ‘liberou geral’, mas é preciso entender os limites da atuação da estatal que precisam ser respeitados”, diz o advogado, representante dos Sindicatos dos Petroleiros (Sindipetro’s) dos estados da Bahia, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e dos coligados do Paraná/Santa Catarina e Pernambuco/Paraíba.
“A decisão do STF prevê uma competitividade justa, que respeite o artigo 37 da Constituição, nas alienações dos ativos da Petrobras. E, por não acreditarmos que o decreto 9.188 respeita esse artigo da Constituição, vamos entrar com ações tanto contra o decreto, quanto contra a política da Petrobras em relação à venda de refinarias. O mesmo vale para o acordo que o Cade [Conselho Administrativo de Defesa Econômica] fez com a Petrobras para vender metade das refinarias da estatal”, conta Ângelo Remédio Neto.
O artigo 37 da Constituição, base da argumentação do advogado, determina que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
William Nozaki garante que a questão jurídica sobre a autorização das vendas das refinarias ainda não chegou ao fim, já que o STF não autorizou a venda da matriz, a empresa mãe. “Refinaria não é subsidiária. Ela faz parte da Petrobras, mas o governo vai tentar manobras para mudar o estatuto da empresa.”
O especialista do Ineep acredita que a decisão do Supremo pode abrir uma janela de luta jurídica em defesa da manutenção dos ativos da Petrobras. “É preciso que as forças progressistas fiquem atentas para esse descompasso jurídico. Apesar da conjuntura de adversidade, a luta não está perdida. É preciso seguir na trincheira para defender a Petrobras das inconsistências que têm sido levadas adiante pela gestão da empresa”
Embora o governo avalie que a questão já seja fato consumado, Nozaki, que também é mestre em Desenvolvimento Econômico pela Unicamp, destaca que “as refinarias são a Petrobras, não fazem a Petrobras”.
O que está em jogo
Apesar da decisão do Supremo de liberar a venda das refinarias, o diretor do Ineep acredita que o debate sobre o tema é necessário, para que a população entenda o que está ocorrendo. Ele calcula que, a cada R$ 1 bilhão de investimentos, a Petrobras gera, de maneira direita e indireta, cerca de 30 mil empregos e, por isso quando ela desinvesti, desaquece a economia.
“O setor energético petrolífero é estratégico e fundamental para a realização de investimentos, geração de empregos diretos e indiretos, contribui também com a arrecadação fiscal de estados e municípios e é imprescindível num momento delicado como este”, alerta Nozaki. “Por isso, deve ser tratado com o máximo de cuidado pela sociedade brasileira e o conjunto dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.”
A decisão dos ministros do Supremo, diz ele, caminhou na contramão do crescimento econômico do país ao retirar o papel do Congresso de avaliar a necessidade de se manter a soberania nacional. “O atual governo de Jair Bolsonaro não enxerga a importância da soberania nacional. Ele tem como objetivos favorecer interesses privados, financeiros , quer diminuir o papel do Estado para abrir mercado àqueles que tem postos estratégicos no governo e uma relação intima com o mercado financeiro”, afirma, referindos-se ao ministro da Economia, Paulo Guedes.
Para o especialista, é preciso entender que as estatais não podem ser voltadas apenas para a lógica empresarial de acumulação financeira para o acionista, e sim para a soberania nacional, de interesse público. “As estatais são importantes para os setores de infra-estrutura e insumos. Ao vender as oito refinarias certamente haverá um volume de perda de postos de trabalho que se refletirá no desempenho econômico.”
Venda da TAG e demissões
Nesse sentido, a decisão do ministro Edson Fachin de revogar a liminar (Reclamação 33292), que impedia a venda de 90% da participação da Petrobras na Transportadora Associada de Gás S.A (TAG), pode levar centenas de trabalhadores e trabalhadoras ao desemprego. A TAG é uma subsidiária que paga para a Transpetro pela operação e a manutenção dos dutos e malhas de gás entre as regiões Norte, Nordeste e Sudeste.
Na última quinta-feira (13), a Petrobras concluiu a venda da TAG para o grupo francês Engie e para o fundo canadense Caisse de Dépôt et Placement du Québec (CDPQ), por R$ 33,5 bilhões. O grupo francês tem grandes ativos de gás natural pelo mundo e pode assumir a operação e a manutenção que hoje é feita pela Transpetro. Com isso, em torno de 600 funcionários próprios e terceirizados da malha de gás da TAG podem ficar sem trabalho, caso a companhia queira mudar seu quadro.
”A Transpetro poderá perder este contrato e esses trabalhadores vão ficar teoricamente sem trabalho ou serão alocados para outras unidades e frentes de trabalho e não para os dutos comprados pela Engie”, alerta o diretor da Federação Única dos Petroleiros (FUP), Paulo Cardoso.
