Será realizada nesta quarta-feira (31), às 14h30, uma audiência de conciliação entre o Senge-RJ e a Companhia Estadual de Tráfego (CET-Rio). O Ministério Público do Trabalho (MPT) irá mediar a negociação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2012/2013, que ainda não foi assinado.
O representante sindical do Senge-RJ na CET-Rio, Ely Emerson, destacou que é fundamental a presença de todos os engenheiros na audiência. “Precisamos mostrar que a categoria está unida”, disse ele.
Atitude antissindical
O Senge-RJ entrou com duas ações na justiça contra a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-Rio). O sindicato acusa a empresa por dano moral coletivo e atitude antissindical durante a negociação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2012/2013. Os documentos foram enviados para o Ministério Público do Trabalho (MPT).
Realizada no dia 16 de agosto, a primeira assembleia ficou marcada pela presença do Secretário Municipal de Transportes, Alexandre Sansão, por uma representante do departamento de Recursos Humanos e pelo representante jurídico.
Nos documentos enviados ao MPT, o Senge-RJ afirma que a presença de gerentes da empresa tinha o “claro intuito de pressionar os empregados a aprovarem a supracitada cláusula de renúncia pertinente ao PCCS, evidenciando assédio moral.”
Para a advogada do Senge-RJ, Daniele Gabrich Gueiros, a presença de representantes da empresa em uma assembleia que deveria ser apenas de trabalhadores mostra que é clara a violação do artigo 2, inciso 1, da Convenção número 98 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), na qual o Brasil é signatário.
Essa convenção estabelece os princípios do direito de organização e de negociação coletiva. O artigo 2 prevê que as “organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas em outras, quer diretamente, quer por meio de seus agentes ou membros, em formação, funcionamento e administração.”
Renúncia de direitos
O Senge-RJ não assinou a proposta oferecida pela empresa. Na cláusula 74, o texto previa que o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) seria implementado a partir de setembro de 2012, “zerando eventuais avaliações anteriores.”
No entanto, segundo a advogada do Senge-RJ, Daniele Gabrich Gueiros, este trecho não pode ser encaminhado pelo sindicato para deliberação porque expressa “renúncia de direitos”. Ainda segundo a advogada, a assinatura do ACT com esse texto pode trazer “consequências negativas para as ações individuais.”
Além disso, o diretor do Senge-RJ, Gunter de Moura Angelkorte, destacou que o sindicato não pode assinar renúncia de direitos porque fere os artigos 7º e 8º da Constituição Federal de 1988.
“A questão salarial é um direito inegociável, previsto pela Constituição. O Senge-RJ não pode assinar algo que vá contra esses direitos. Muito pelo contrário, o papel do sindicato é defender o trabalhador”, afirmou Gunter.
(BOX com aquela caixinha roxa/cinza) Engenheiros não recebem o PCCS
No último mês, a CET-Rio começou a pagar o PCCS para todos os funcionários da empresa, menos para os engenheiros. Segundo ofício enviado pela gerência de Recursos Humanos, a apresenta se justificou dizendo que, como o ACT não foi assinado, está sendo usada a faixa salarial presente no acordo anterior.
A faixa salarial dos engenheiros foi alterada: de 121 até 156 para 221 à 256, faixas que não existem dentro da empresa. O presidente do Senge-RJ questionou esses níveis, afirmando que “tal medida pode configurar discriminação em relação aos demais empregados dessa empresa e, ainda, causar vício de procedimento.”
Além disso, Emerson explica que o departamento jurídico do sindicato ganhou, em primeira instância, uma ação coletiva (abrangendo todos os engenheiros da empresa) que prevê a implementação do PCCS.
Sansão deixa de ser secretário de transportes
O Secretário Municipal de Conservação, Carlos Roberto Osório, irá assumir a Secretaria de Transportes no lugar de Alexandre Sansão. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município desta terça-feira (30). Sansão será subsecretário de transportes, no lugar do policial militar Eduardo Frederico Cabral de Oliveira.
